Termos e Condições de Uso

Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado indicado:

• «MindJus» ou «Plataforma» — a empresa MindJus e o conjunto de sistemas, interfaces e serviços que compõem o MindJus Referências.
• «Referências» ou «Catálogo» — catálogo editorial de advogados criminalistas selecionados pela curadoria da MindJus segundo os critérios descritos nestes Termos.
• «Advogado» — profissional com inscrição ativa na OAB selecionado pela curadoria para integrar o Catálogo.
• «Usuário» — qualquer pessoa que acessa ou utiliza a plataforma, seja na condição de Advogado, visitante ou membro da equipe editorial.
• «Curadoria» — processo de avaliação conduzido pela equipe editorial da MindJus segundo critérios técnicos e reputacionais previamente definidos.
• «Perfil» — página pública do Advogado no Catálogo, com trajetória, formação, áreas de atuação e, quando aplicável, parecer editorial.
• «Parecer editorial» — texto produzido pela curadoria sobre a relevância, a trajetória e a atuação do Advogado, publicado em seu Perfil.
• «Selo Notável» — distinção atribuída pela curadoria a profissionais com trajetória e contribuição de destaque para a advocacia criminal.
• «Acervo» — seção editorial com artigos jurídicos, notícias e entrevistas publicados pela MindJus e por autores convidados.

Aceitação dos Termos

O acesso e o uso de qualquer funcionalidade da plataforma — incluindo a consulta a perfis e ao Acervo, o envio de dados no onboarding e a participação no processo de curadoria — constitui aceitação plena, expressa e irrevogável destes Termos e Condições de Uso.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize a plataforma.

A aceitação é individual e intransferível. O uso de credenciais de terceiros é expressamente vedado e constitui violação grave destes Termos.

Natureza do Serviço

O MindJus Referências é um catálogo editorial de advocacia criminal no Brasil. Sua função é selecionar, apresentar e organizar, por área de atuação, advogados criminalistas de destacada trajetória, acompanhados de produção editorial sobre a advocacia criminal.

A MindJus não é e não presta:

• Serviços de advocacia ou consultoria jurídica de qualquer natureza.
• Indicação, recomendação ou encaminhamento de advogados a casos concretos.
• Intermediação, aproximação ou captação de clientela em favor dos Advogados publicados.
• Garantia de resultado em qualquer causa judicial ou extrajudicial.
• Diretório aberto ou espaço de publicidade profissional: nenhum profissional ingressa sem curadoria.
• Serviço de verificação de antecedentes criminais dos usuários.

Qualquer relação jurídica de representação e honorários se estabelece exclusivamente entre o Advogado e quem o contrata, por iniciativa própria das partes e fora da plataforma. A MindJus não é parte nessa relação e não assume qualquer responsabilidade por ela.

Elegibilidade e Cadastro

Para Advogados:

• Inscrição ativa e regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem suspensão ou cancelamento.
• Mínimo de 5 (cinco) anos de inscrição na OAB como critério de elegibilidade inicial.
• Recebimento de convite formal emitido pela MindJus para submissão ao processo de curadoria.
• Fornecimento de informações verdadeiras e documentação autêntica no onboarding.
• Aprovação no processo de curadoria conduzido pela equipe editorial da MindJus.
• Consentimento expresso para uso de dados processuais públicos na composição do Perfil, conforme Cláusula 10.
• Validação pessoal do perfil antes de sua publicação no Catálogo.

Para demais Usuários:

• Capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro.
• Uso da plataforma exclusivamente para consulta ao Catálogo e ao Acervo.
• Não utilização da plataforma para fins de assédio, espionagem ou qualquer fim ilícito.

Curadoria

O ingresso no Catálogo é condicionado à aprovação em processo de curadoria conduzido pela equipe editorial da MindJus, com base em critérios técnicos e reputacionais previamente definidos — entre eles a atuação profissional, a produção jurídica, a contribuição para a advocacia criminal e a aderência aos critérios editoriais do projeto.

O selo Notável identifica profissionais que, segundo os critérios adotados pela curadoria, apresentam trajetória profissional e contribuição de destaque para a advocacia criminal. Sua concessão e sua manutenção são decisões editoriais da MindJus.

A MindJus reserva-se o direito de revisar os critérios editoriais a qualquer tempo, comunicando os Advogados com antecedência mínima de 30 dias.

A não seleção no processo de curadoria não obriga a MindJus a fornecer justificativa detalhada e não gera direito a recurso formal, indenização ou qualquer forma de compensação ao candidato.

Publicação e Perfis

Cada Advogado selecionado recebe um Perfil público no Catálogo, com trajetória, formação, áreas de atuação e, quando aplicável, parecer editorial produzido pela curadoria.

• O conteúdo do Perfil é editorial. Sua redação, extensão e organização são de responsabilidade da equipe de curadoria da MindJus.
• Nenhum Perfil é publicado sem que o Advogado valide previamente os dados que o compõem.
• A organização dos Perfis por área de atuação tem finalidade exclusivamente editorial e de navegação — não expressa ordem de preferência, indicação ou recomendação.
• A publicação de um Perfil não constitui endosso da MindJus a qualquer atuação profissional específica nem garantia de resultado.
• O Advogado pode solicitar a correção de informações do Perfil ou a sua despublicação a qualquer tempo.
• O Acervo reúne artigos, notícias e entrevistas. As opiniões expressas em textos assinados são de responsabilidade de seus autores.

Ausência de Intermediação

O MindJus Referências é um catálogo editorial de consulta pública. A MindJus não intermedeia, não indica, não encaminha e não promove a aproximação entre os Advogados publicados e eventuais interessados em seus serviços.

A plataforma não coleta demandas jurídicas, não avalia casos concretos e não seleciona profissionais em função de necessidade individual de qualquer usuário. Qualquer contato com um Advogado ocorre por iniciativa exclusiva do interessado, fora da plataforma.

• A MindJus não é parte em contrato de honorários firmado entre o Advogado e quem o contrata.
• A MindJus não responde por inadimplência de qualquer das partes em relação de representação.
• A qualidade técnica da atuação jurídica é de responsabilidade exclusiva do Advogado.
• A MindJus não recebe remuneração vinculada à contratação de qualquer Advogado publicado no Catálogo.

Dados Pessoais e LGPD

A MindJus trata dados pessoais de Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). O tratamento é fundamentado nas bases legais de consentimento, execução de contrato e legítimo interesse, conforme aplicável a cada operação.

Dados coletados de Advogados incluem:

• Nome completo, CPF, número OAB, endereço profissional e contatos (WhatsApp, e-mail, Instagram).
• Dados processuais públicos obtidos via CNJ DataJud e tribunais estaduais, sujeitos à validação do titular.
• Conteúdo público do Instagram para análise de presença institucional, mediante autorização expressa.
• Documentos e informações fornecidos voluntariamente no onboarding e na validação do perfil.

Dados coletados de demais Usuários:

• Dados de navegação e métricas agregadas de audiência, para fins estatísticos e de melhoria do Catálogo.
• A plataforma não coleta descrições de casos, demandas jurídicas ou dados sensíveis de visitantes.

O Usuário tem os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos dados, exceto quando a manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Solicitações devem ser encaminhadas para privacidade@mindjus.com.br.

Dados pessoais não são comercializados ou compartilhados com terceiros, salvo para cumprimento de determinação judicial, exigência regulatória ou operação do serviço.

Instagram e Redes Sociais

A análise da presença institucional em redes sociais integra o processo de curadoria. A coleta e a análise de dados do Instagram são realizadas exclusivamente mediante autorização expressa do Advogado titular da conta.

• A análise cobre consistência de nicho, tom de publicação, presença de provas sociais e engajamento relativo das publicações recentes.
• A avaliação é conduzida pela equipe editorial da MindJus.
• A análise não é pública — integra exclusivamente o dossiê interno da curadoria.
• O Advogado pode solicitar revisão da análise de Instagram a qualquer tempo. A decisão final é da equipe de curadoria.
• O scraping não autorizado ou coleta de dados sem consentimento expresso é expressamente vedado pela MindJus, conforme os Termos de Serviço da plataforma Instagram.
• A MindJus utiliza a API Apify para operações de coleta autorizada, em conformidade com as políticas de uso aplicáveis.

Dados Processuais

Dados processuais utilizados no Catálogo são obtidos de fontes públicas — CNJ DataJud e sistemas dos tribunais estaduais — e são, por definição legal, de acesso público (Constituição Federal, art. 5º, LX; Lei nº 11.419/2006).

• O Advogado tem o direito de revisar e corrigir os dados processuais indexados em seu perfil antes da publicação.
• Imprecisões na indexação automática podem ocorrer. O Advogado deve sinalizar discrepâncias via painel ou e-mail.
• A MindJus não indexa processos com segredo de justiça. Processos sigilosos identificados são automaticamente descartados.
• O consentimento para uso de dados processuais pode ser revogado a qualquer tempo, implicando remoção do perfil do Catálogo.
• Processos de terceiros mencionados em atuação do Advogado (ex.: nome de réu) são tratados com anonimização onde tecnicamente possível.

Conduta e Vedações

É expressamente vedado a qualquer Usuário da plataforma:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas em qualquer etapa do uso da plataforma.
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, tráfico de influência ou qualquer atividade criminosa.
• Tentar contornar o processo de curadoria por meios ilegítimos, incluindo suborno, pressão ou manipulação de dados.
• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa da MindJus.
• Realizar engenharia reversa, scraping, crawling ou qualquer forma de extração automatizada de dados da plataforma.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
• Utilizar o Catálogo como base para captação em massa, prospecção automatizada ou envio de comunicações não solicitadas aos Advogados publicados.
• Publicar avaliações falsas ou tendenciosas sobre Advogados ou sobre o serviço da MindJus.
• Assediar, ameaçar ou discriminar qualquer outro Usuário ou membro da equipe MindJus.

Violações destas vedações resultam em suspensão imediata e podem ensejar responsabilização civil e criminal.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo, mas não limitado a, código-fonte, design, interface, metodologia de curadoria, critérios editoriais, pareceres, conteúdo do Acervo, workflows de automação, marca MindJus e logotipo — é de titularidade exclusiva da MindJus e está protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil.

O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre os ativos da plataforma. O uso é licenciado de forma não exclusiva, não transferível e limitado ao objeto destes Termos.

O Advogado concede à MindJus licença não exclusiva para exibir, em seu Perfil no Catálogo, informações profissionais, foto, nome, OAB e demais dados previamente validados.

Responsabilidade Limitada

A MindJus emprega padrões rigorosos de curadoria, mas não garante o resultado de causas judiciais nem a conduta futura de qualquer Advogado publicado. O desempenho jurídico é de responsabilidade exclusiva do profissional contratado.

• A MindJus não se responsabiliza por danos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre o Advogado e quem o contrata.
• A MindJus não se responsabiliza por indisponibilidade temporária da plataforma por motivos de manutenção, falha técnica ou força maior.
• A publicação no Catálogo tem natureza editorial e informativa: a escolha de um profissional é decisão exclusiva de quem contrata.
• A responsabilidade máxima da MindJus, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário pelo serviço nos últimos 12 meses.
• Casos de força maior, atos de terceiros, falhas de infraestrutura de terceiros (ex.: WhatsApp, Supabase) ou decisões judiciais que afetem o funcionamento da plataforma excluem a responsabilidade da MindJus.

Suspensão e Exclusão

A MindJus pode suspender ou excluir o acesso de qualquer Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos.
• Suspensão ou cancelamento da inscrição na OAB (para Advogados).
• Constatação de sanção disciplinar na OAB ou processo ético em andamento.
• Fornecimento de informações falsas no onboarding ou em qualquer etapa do uso.
• Conduta ética incompatível com os padrões do Catálogo, apurada pela curadoria humana.
• Solicitação do próprio Usuário.
• Decisão estratégica da MindJus, comunicada com antecedência mínima de 15 dias, salvo nos casos de violação grave.

A exclusão do Catálogo não gera direito à devolução de valores pagos, compensação financeira ou indenização, exceto nos casos expressamente previstos em contrato separado.

Alterações nos Termos

A MindJus reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias via e-mail cadastrado e notificação na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar o uso e solicitar a exclusão de seus dados.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
• Estatuto da Advocacia e da OAB — Lei nº 8.906/1994 e Regulamento Geral
• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, onde aplicável

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para dúvidas, solicitações de exercício de direitos sob a LGPD, denúncias de violação ou qualquer questão relacionada a estes Termos, entre em contato: