Termos e Condições de Uso

Definições

Para fins destes Termos, os seguintes termos têm o significado indicado:

• «MindJus» ou «Plataforma» — a empresa MindJus e o conjunto de sistemas, interfaces e serviços que compõem o Catálogo MindJus.
• «Catálogo» — lista curada e fechada de advogados criminalistas aprovados pela MindJus segundo os critérios descritos nestes Termos.
• «Advogado» — profissional com inscrição ativa na OAB que ingressou no Catálogo por convite e aprovação em processo de curadoria.
• «Cliente» — pessoa física ou jurídica que utiliza a plataforma para localizar representação jurídica criminal qualificada.
• «Usuário» — qualquer pessoa que acessa ou utiliza a plataforma, seja na condição de Advogado, Cliente ou Colaborador.
• «MIND» — agente de inteligência artificial da MindJus que conduz a qualificação de casos e a recomendação de advogados.
• «Match» — processo de correspondência semântica entre o vetor do caso descrito pelo Cliente e os vetores de especialização dos Advogados.
• «Score» — pontuação calculada periodicamente pelo sistema para cada Advogado, conforme metodologia proprietária da MindJus.
• «Handoff» — etapa de intermediação em que um Colaborador humano da MindJus assume o contato com o Cliente após o Match.
• «Colaborador» — profissional da equipe MindJus responsável pela intermediação qualificada pós-Match.
• «Causa» — o caso jurídico descrito pelo Cliente e gerido na plataforma durante o ciclo de Match e Handoff.

Aceitação dos Termos

O acesso e o uso de qualquer funcionalidade da plataforma — incluindo a leitura de perfis, o uso do agente MIND, o envio de dados no onboarding, a participação no processo de curadoria e o recebimento de recomendações — constitui aceitação plena, expressa e irrevogável destes Termos e Condições de Uso.

Se você não concorda com qualquer disposição destes Termos, não utilize a plataforma.

A aceitação é individual e intransferível. O uso de credenciais de terceiros é expressamente vedado e constitui violação grave destes Termos.

Natureza do Serviço

O Catálogo MindJus é uma plataforma de curadoria e intermediação de advocacia criminal no Brasil. Sua função é selecionar, validar, ranquear e conectar advogados criminalistas aprovados com clientes que necessitam de representação qualificada.

A MindJus não é e não presta:

• Serviços de advocacia ou consultoria jurídica de qualquer natureza.
• Garantia de resultado em qualquer causa judicial ou extrajudicial.
• Parte contratante na relação entre Advogado e Cliente — é exclusivamente intermediária.
• Marketplace aberto: nenhum profissional ingressa sem convite e aprovação.
• Serviço de verificação de antecedentes criminais dos usuários.

A relação jurídica de representação e honorários se estabelece exclusivamente entre o Advogado e o Cliente. A MindJus não é parte nessa relação e não assume qualquer responsabilidade por ela.

Elegibilidade e Cadastro

Para Advogados:

• Inscrição ativa e regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sem suspensão ou cancelamento.
• Mínimo de 5 (cinco) anos de inscrição na OAB como critério de elegibilidade inicial.
• Recebimento de convite formal emitido pela MindJus para submissão ao processo de curadoria.
• Fornecimento de informações verdadeiras e documentação autêntica no onboarding.
• Aprovação em todas as 4 camadas de curadoria definidas pela MindJus.
• Consentimento expresso para uso de dados processuais públicos para fins de ranqueamento, conforme Cláusula 10.
• Validação pessoal do perfil antes de sua publicação no Catálogo.

Para Clientes:

• Capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro.
• Uso da plataforma exclusivamente para busca de representação jurídica criminal legítima.
• Fornecimento de informações verídicas sobre o caso ao agente MIND.
• Não utilização da plataforma para fins de assédio, espionagem ou qualquer fim ilícito.

Curadoria e Score

O ingresso no Catálogo é condicionado à aprovação em processo de curadoria composto por 4 camadas: (i) critérios objetivos, aferidos via OAB, CNJ e DataJud; (ii) critérios estruturais do escritório; (iii) produção e inserção institucional; e (iv) curadoria humana exclusiva do time MindJus, com poder de veto independente das camadas anteriores.

O Score de Perfil é calculado mensalmente pela MindJus e pondera: taxa de vitórias ajustada por complexidade (35%), tempo de atuação específica na matéria criminal (25%), autoridade digital e institucional (25%) e avaliações de clientes via NPS interno (15%). A metodologia de cálculo é proprietária e não está sujeita a contestação individual.

A MindJus reserva-se o direito de revisar, recalibrar ou modificar a metodologia de Score a qualquer tempo, comunicando os Advogados com antecedência mínima de 30 dias.

A reprovação no processo de curadoria não obriga a MindJus a fornecer justificativa detalhada e não gera direito a recurso formal, indenização ou qualquer forma de compensação ao candidato.

Agente MIND

O agente MIND é um sistema de inteligência artificial desenvolvido pela MindJus para conduzir a qualificação do caso do Cliente, construir o dossiê interno e recomendar o Advogado mais adequado com base em similaridade semântica de vetores.

• A MIND não presta consultoria jurídica. Suas respostas têm caráter exclusivamente informativo e instrumental para fins de match.
• A MIND não fecha contratos, não negocia honorários e não representa a MindJus em compromissos jurídicos.
• As conversas com a MIND são registradas e podem ser utilizadas para melhoria do sistema, auditoria interna e conformidade regulatória.
• Áudios enviados são transcritos automaticamente. O conteúdo transcrito é tratado como dado pessoal nos termos da LGPD.
• Informações fornecidas ao agente MIND sobre o caso devem ser verídicas. A MindJus não se responsabiliza por matches inadequados decorrentes de informações falsas ou incompletas.
• A recomendação da MIND é baseada em dados históricos e similaridade semântica — não constitui garantia de resultado ou endosso irrestrito do Advogado recomendado.

Intermediação

A MindJus opera como intermediária qualificada entre Advogados e Clientes. Após o Match confirmado pelo Cliente, um Colaborador humano da equipe MindJus assume o contato via WhatsApp para qualificação final e fechamento da causa.

A intermediação é o produto central da MindJus. O Colaborador é o responsável pelo padrão de atendimento, acompanhamento da causa e ponto de contato durante todo o processo de conexão. A MindJus não conecta diretamente — a presença do Colaborador é parte estrutural do serviço.

• A MindJus não é parte no contrato de honorários firmado entre Advogado e Cliente.
• A MindJus não responde por inadimplência de qualquer das partes na relação de representação.
• A qualidade técnica da atuação jurídica é de responsabilidade exclusiva do Advogado.
• Eventuais conflitos entre Advogado e Cliente devem ser resolvidos entre as partes, podendo a MindJus atuar como facilitadora, sem obrigação de mediação formal.

Dados Pessoais e LGPD

A MindJus trata dados pessoais de Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). O tratamento é fundamentado nas bases legais de consentimento, execução de contrato e legítimo interesse, conforme aplicável a cada operação.

Dados coletados de Advogados incluem:

• Nome completo, CPF, número OAB, endereço profissional e contatos (WhatsApp, e-mail, Instagram).
• Dados processuais públicos obtidos via CNJ DataJud e tribunais estaduais, sujeitos à validação do titular.
• Conteúdo público do Instagram para análise de autoridade digital, mediante autorização expressa.
• Avaliações de clientes e NPS pós-causa coletados via plataforma.
• Documentos e informações fornecidos voluntariamente no onboarding e na validação do perfil.

Dados coletados de Clientes incluem:

• Nome completo e número de WhatsApp fornecidos para o Handoff.
• Descrição do caso fornecida ao agente MIND, incluindo áudios transcritos.
• Avaliações e NPS pós-causa coletados pela plataforma.

O Usuário tem os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e exclusão dos dados, exceto quando a manutenção for necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória. Solicitações devem ser encaminhadas para privacidade@mindjus.com.br.

Dados pessoais não são comercializados ou compartilhados com terceiros, salvo para cumprimento de determinação judicial, exigência regulatória ou operação do serviço (ex.: envio de mensagem via WhatsApp, processamento por LLM para fins de matching).

Instagram e Redes Sociais

A análise de autoridade digital via Instagram é um componente do Score de Perfil e integra a Camada 3 do processo de curadoria. A coleta e análise de dados do Instagram é realizada exclusivamente mediante autorização expressa do Advogado titular da conta.

• A análise cobre consistência de nicho, tom de publicação, presença de provas sociais e engajamento relativo dos últimos 90 a 180 posts.
• Os dados são processados por sistema de IA (LLM) de forma automatizada, sem intervenção editorial sobre o conteúdo.
• A análise não é pública — integra exclusivamente o dossiê interno e o Score de Perfil.
• O Advogado pode solicitar revisão da análise de Instagram a qualquer tempo. A decisão final é da equipe de curadoria.
• O scraping não autorizado ou coleta de dados sem consentimento expresso é expressamente vedado pela MindJus, conforme os Termos de Serviço da plataforma Instagram.
• A MindJus utiliza a API Apify para operações de coleta autorizada, em conformidade com as políticas de uso aplicáveis.

Dados Processuais

Dados processuais utilizados no Catálogo são obtidos de fontes públicas — CNJ DataJud e sistemas dos tribunais estaduais — e são, por definição legal, de acesso público (Constituição Federal, art. 5º, LX; Lei nº 11.419/2006).

• O Advogado tem o direito de revisar e corrigir os dados processuais indexados em seu perfil antes da publicação.
• Imprecisões na indexação automática podem ocorrer. O Advogado deve sinalizar discrepâncias via painel ou e-mail.
• A MindJus não indexa processos com segredo de justiça. Processos sigilosos identificados são automaticamente descartados.
• O consentimento para uso de dados processuais pode ser revogado a qualquer tempo, implicando remoção do perfil do Catálogo.
• Processos de terceiros mencionados em atuação do Advogado (ex.: nome de réu) são tratados com anonimização onde tecnicamente possível.

Conduta e Vedações

É expressamente vedado a qualquer Usuário da plataforma:

• Fornecer informações falsas, incompletas ou enganosas em qualquer etapa do uso da plataforma.
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, incluindo lavagem de dinheiro, tráfico de influência ou qualquer atividade criminosa.
• Tentar contornar o processo de curadoria por meios ilegítimos, incluindo suborno, pressão ou manipulação de dados.
• Reproduzir, copiar, distribuir ou comercializar qualquer conteúdo da plataforma sem autorização expressa da MindJus.
• Realizar engenharia reversa, scraping, crawling ou qualquer forma de extração automatizada de dados da plataforma.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
• Contatar diretamente Advogados ou Clientes obtidos via plataforma para fins de captação paralela sem intermediação da MindJus.
• Publicar avaliações falsas ou tendenciosas sobre Advogados ou sobre o serviço da MindJus.
• Assediar, ameaçar ou discriminar qualquer outro Usuário ou membro da equipe MindJus.

Violações destas vedações resultam em suspensão imediata e podem ensejar responsabilização civil e criminal.

Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo, mas não limitado a, código-fonte, design, interface, metodologia de curadoria, fórmula de Score, sistema de vetores semânticos, prompts do agente MIND, workflows de automação, marca MindJus e logotipo — é de titularidade exclusiva da MindJus e está protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil.

O Usuário não adquire qualquer direito de propriedade sobre os ativos da plataforma. O uso é licenciado de forma não exclusiva, não transferível e limitado ao objeto destes Termos.

O Advogado concede à MindJus licença não exclusiva para exibir, em seu perfil no Catálogo, informações profissionais, foto, nome, OAB e conteúdo de autoridade digital previamente validados.

Responsabilidade Limitada

A MindJus emprega padrões rigorosos de curadoria, mas não garante o resultado de causas judiciais nem a conduta futura de qualquer Advogado listado. O desempenho jurídico é de responsabilidade exclusiva do profissional contratado.

• A MindJus não se responsabiliza por danos decorrentes de relação jurídica estabelecida entre Advogado e Cliente via plataforma.
• A MindJus não se responsabiliza por indisponibilidade temporária da plataforma por motivos de manutenção, falha técnica ou força maior.
• A MindJus não se responsabiliza por decisões tomadas pelo Cliente com base na recomendação do agente MIND.
• A responsabilidade máxima da MindJus, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago pelo Usuário pelo serviço nos últimos 12 meses.
• Casos de força maior, atos de terceiros, falhas de infraestrutura de terceiros (ex.: WhatsApp, Supabase) ou decisões judiciais que afetem o funcionamento da plataforma excluem a responsabilidade da MindJus.

Suspensão e Exclusão

A MindJus pode suspender ou excluir o acesso de qualquer Usuário, a qualquer tempo e sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação de qualquer disposição destes Termos.
• Suspensão ou cancelamento da inscrição na OAB (para Advogados).
• Constatação de sanção disciplinar na OAB ou processo ético em andamento.
• Fornecimento de informações falsas no onboarding ou em qualquer etapa do uso.
• Conduta ética incompatível com os padrões do Catálogo, apurada pela curadoria humana.
• Solicitação do próprio Usuário.
• Decisão estratégica da MindJus, comunicada com antecedência mínima de 15 dias, salvo nos casos de violação grave.

A exclusão do Catálogo não gera direito à devolução de valores pagos, compensação financeira ou indenização, exceto nos casos expressamente previstos em contrato separado.

Alterações nos Termos

A MindJus reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer tempo. Alterações substanciais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias via e-mail cadastrado e notificação na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deve encerrar o uso e solicitar a exclusão de seus dados.

Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo, sem limitação:

• Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018 (LGPD)
• Código Civil Brasileiro — Lei nº 10.406/2002
• Marco Civil da Internet — Lei nº 12.965/2014
• Estatuto da Advocacia e da OAB — Lei nº 8.906/1994 e Regulamento Geral
• Código de Ética e Disciplina da OAB
• Código de Defesa do Consumidor — Lei nº 8.078/1990, onde aplicável

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para dúvidas, solicitações de exercício de direitos sob a LGPD, denúncias de violação ou qualquer questão relacionada a estes Termos, entre em contato: