Referência técnica
Glossário de Direito Penal.
Termos técnicos do direito criminal explicados em linguagem clara por criminalistas selecionados pela curadoria do MindJus Referências. Use como referência rápida e consulte o Acervo para as análises completas.
Acordos
Acordo de Leniência
Acordo entre pessoa jurídica e o Estado para colaborar com investigações em troca de redução de sanções administrativas e penais.
ANPP — Acordo de Não Persecução Penal
Acordo entre Ministério Público e investigado que evita o processo penal mediante cumprimento de condições, previsto no art. 28-A do CPP.
Colaboração Premiada
Acordo em que o investigado ou réu coopera com a investigação em troca de benefícios penais, como redução de pena ou perdão judicial.
Execução
Execução Penal
Fase em que a pena definitiva é cumprida, regulada pela Lei 7.210/84, com direitos e benefícios que podem ser requeridos ao juiz.
Livramento Condicional
Benefício que permite cumprir o restante da pena em liberdade, sob condições, após o condenado preencher requisitos legais.
Progressão de Regime
Direito do condenado de migrar para regime menos rigoroso após cumprir parte da pena e demonstrar bom comportamento carcerário.
Garantias
Investigação
Inquérito Policial
Procedimento administrativo conduzido pela Polícia Judiciária para apurar autoria e materialidade de uma infração penal antes de eventual denúncia.
Interceptação Telefônica
Medida investigativa que permite escutar e gravar comunicações telefônicas mediante autorização judicial, regulada pela Lei 9.296/96.
Mandado de Busca e Apreensão
Ordem judicial que autoriza a polícia a entrar em local determinado para apreender objetos, documentos ou pessoas ligados a uma investigação.
Quebra de Sigilo
Medida judicial que autoriza acesso a dados protegidos por sigilo bancário, fiscal, telefônico ou telemático para fins de investigação criminal.
Medidas Cautelares
Princípios
Ampla Defesa
Garantia constitucional de que o acusado pode usar todos os meios legítimos para se defender em qualquer processo penal.
Contraditório
Direito de tomar ciência de toda prova ou alegação produzida contra você e ter oportunidade real de responder no processo penal.
Devido Processo Legal
Garantia constitucional de que ninguém será privado de liberdade ou bens sem processo regular, com regras conhecidas e respeitadas.
Presunção de Inocência
Princípio constitucional segundo o qual ninguém pode ser tratado como culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
Princípio da Insignificância
Tese que afasta o crime quando a conduta, embora se encaixe na lei, gera lesão tão pequena ao bem jurídico que não justifica punição penal.
Procedimento
Alegações Finais
Última manifestação escrita ou oral das partes antes da sentença, em que defesa e acusação consolidam suas teses sobre as provas produzidas.
Audiência de Custódia
Apresentação do preso em flagrante a um juiz em até 24 horas para análise da legalidade da prisão e da necessidade de mantê-la.
Audiência de Instrução
Ato processual em que o juiz ouve vítima, testemunhas e o réu, concentrando a produção da prova oral em audiência única.
Denúncia
Peça inicial pela qual o Ministério Público formaliza a acusação criminal e dá início à ação penal pública contra alguém.
Resposta à Acusação
Primeira manifestação escrita da defesa após o recebimento da denúncia, com prazo de 10 dias para reagir às acusações.
Tribunal do Júri
Órgão judicial composto por sete jurados leigos que julga crimes dolosos contra a vida, com competência prevista na Constituição.
Provas
Recursos
Apelação Criminal
Recurso cabível contra sentença penal que permite ao tribunal reexaminar provas, fatos e direito aplicados na decisão de primeiro grau.
Embargos de Declaração
Recurso usado para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em uma decisão judicial penal, sem rediscutir o mérito.
Recurso Especial
Recurso dirigido ao STJ contra decisões de tribunais que contrariem lei federal ou divirjam de interpretação de outro tribunal.
Recurso Extraordinário
Recurso ao Supremo Tribunal Federal para discutir violação direta à Constituição em decisão judicial de última instância.