Audiência de Custódia

A audiência de custódia é o ato em que a pessoa presa em flagrante é levada pessoalmente diante de um juiz, em até 24 horas após a prisão, para que seja avaliada a legalidade da detenção, eventuais sinais de violência policial e a necessidade de manter a pessoa presa enquanto o caso é investigado.

Quando se aplica

Está prevista no art. 310 do Código de Processo Penal e na Resolução 213/2015 do CNJ. Aplica-se a toda prisão em flagrante, independentemente do crime, e também tem sido estendida a prisões temporárias e preventivas cumpridas por mandado. O prazo de 24 horas começa a contar do momento da prisão, não da chegada à delegacia.

Quem pode requerer e o que pode ser decidido

A audiência não precisa ser requerida: ela é obrigatória. Ainda assim, a defesa (advogado constituído ou Defensoria) deve atuar ativamente no ato. Ao final, o juiz tem três caminhos possíveis previstos no art. 310 do CPP:

• Relaxar a prisão, quando o flagrante foi ilegal (sem fundamento, sem testemunhas, com vícios formais).
• Conceder liberdade provisória, com ou sem fiança, podendo aplicar medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), como monitoramento, comparecimento periódico ou proibição de contato.
• Converter o flagrante em prisão preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP — garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

O que esperar na prática

A audiência costuma durar poucos minutos e é centrada na pessoa presa, não no mérito da acusação. O juiz pergunta sobre as circunstâncias da prisão, condições de saúde, ocorrência de agressões e situação pessoal (trabalho, residência, família). É o primeiro momento em que a defesa pode pedir liberdade provisória, apresentar documentos como comprovante de residência, vínculo empregatício e laudos médicos, e questionar o auto de prisão em flagrante.

É um ato decisivo: muitas prisões ilegais são desfeitas justamente nesse momento. Se a prisão for mantida, a defesa pode posteriormente pleitear revisão por meio de pedido de revogação ou de habeas corpus. A presença de um advogado preparado, com documentação organizada e familiar disponível para informações, costuma fazer diferença significativa no resultado.