Alegações Finais

As alegações finais são a última oportunidade que defesa e acusação têm de se manifestar sobre todas as provas produzidas no processo, antes que o juiz profira a sentença. É nesse momento que cada lado fecha sua narrativa e pede expressamente o que entende ser de direito: absolvição, condenação, desclassificação do crime ou reconhecimento de atenuantes.

Quando se aplica

Estão previstas no art. 403 do Código de Processo Penal e ocorrem após o encerramento da audiência de instrução, quando já foram ouvidas testemunhas, vítima e réu. No procedimento comum ordinário, podem ser orais (20 minutos para cada parte, prorrogáveis por mais 10) ou, em casos de maior complexidade ou pluralidade de réus, convertidas em memoriais escritos, com prazo sucessivo de 5 dias para acusação e defesa.

Quem pode requerer e quando são cabíveis

São obrigatórias em todo processo penal de conhecimento. A ausência de alegações finais da defesa configura nulidade absoluta, por violação à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição). Cabem em três principais formatos:

• Orais em audiência — procedimento comum ordinário, sumário e Juizados Especiais Criminais.
• Memoriais escritos — quando o juiz, fundamentadamente, converte o ato em razão da complexidade do caso, do número de réus ou do volume probatório.
• No Tribunal do Júri — assumem a forma do debate oral em plenário, perante os jurados, com regras próprias (arts. 476 a 481 do CPP).

O que esperar na prática

É a peça em que a defesa rebate sistematicamente cada ponto da acusação, indica as provas favoráveis, aponta contradições nos depoimentos e sustenta teses jurídicas — como atipicidade, insuficiência probatória, ilicitude da prova ou aplicação do in dubio pro reo. Não é momento para inovar fatos: trabalha-se com o que já está nos autos.

Para o cliente, é uma etapa silenciosa, mas decisiva. Costuma ser quando o advogado dedica mais horas de estudo do processo, porque é a última chance de convencer o juiz antes da sentença. Um trabalho técnico cuidadoso aqui pode redirecionar todo o desfecho do caso.