Sentença Penal

A sentença penal é a decisão final proferida pelo juiz que encerra o processo criminal em primeira instância. É nela que o magistrado julga se o réu deve ser absolvido ou condenado, fixando, se for o caso, a pena e o regime de cumprimento.

Quando se aplica

A sentença é prolatada após o encerramento da instrução, depois das alegações finais das partes. Conforme o art. 381 do Código de Processo Penal, ela deve conter o relatório dos fatos, a fundamentação (motivos de fato e de direito que levaram à decisão), o dispositivo (a conclusão) e a indicação dos artigos aplicados. Sem fundamentação adequada, a sentença é nula (art. 93, IX, da Constituição).

Tipos de sentença

Existem três espécies principais:

• Absolutória (art. 386 do CPP): quando o juiz reconhece que o fato não existiu, não constitui crime, não há prova suficiente ou está presente excludente de ilicitude ou culpabilidade.
• Condenatória (art. 387 do CPP): quando reconhece a autoria e a materialidade, fixa a pena, o regime inicial e decide sobre eventual prisão.
• Absolutória imprópria: quando o juiz reconhece a inimputabilidade do réu e impõe medida de segurança em vez de pena.

O que esperar na prática

A sentença não significa o fim do processo. Tanto a defesa quanto a acusação podem recorrer por meio de apelação criminal (art. 593 do CPP), no prazo de cinco dias. Em caso de obscuridade, contradição ou omissão, cabem embargos de declaração (art. 382 do CPP) em dois dias.

Pontos importantes a observar:

• A condenação só produz efeitos definitivos após o trânsito em julgado, respeitada a presunção de inocência.
• O juiz deve fundamentar a dosimetria da pena em três fases (art. 68 do Código Penal), justificando cada aumento ou diminuição.
• Na sentença condenatória, o magistrado deve se manifestar sobre a possibilidade de o réu recorrer em liberdade.
• Sentença sem fundamentação adequada ou com fundamentação contraditória pode ser anulada em grau de recurso.

É o momento em que toda a estratégia construída desde a resposta à acusação se materializa em decisão.