Resposta à Acusação

A Resposta à Acusação é a primeira peça escrita apresentada pela defesa logo após o juiz receber a denúncia oferecida pelo Ministério Público. É o momento em que o acusado, por meio de seu advogado, reage formalmente às imputações antes da fase de instrução.

Quando se aplica

Aplica-se no procedimento comum (ordinário e sumário) regulado pelo art. 396 e art. 396-A do Código de Processo Penal. Depois que a denúncia é recebida, o juiz manda citar o acusado para responder por escrito no prazo de 10 dias. Sem essa resposta, o processo não avança regularmente — se o réu citado não apresentar defesa, o juiz nomeia defensor para fazê-lo.

Quem pode requerer e o que pode conter

É apresentada pelo advogado constituído ou pela Defensoria. Nessa peça, a defesa pode:

• Arguir preliminares (incompetência do juízo, inépcia da denúncia, ilegitimidade de parte, nulidades).
• Sustentar a absolvição sumária nas hipóteses do art. 397 do CPP (atipicidade do fato, excludente de ilicitude ou culpabilidade, extinção da punibilidade).
• Negar a autoria ou os fatos narrados.
• Arrolar até 8 testemunhas e juntar documentos.
• Especificar provas a serem produzidas e requerer diligências.

O que esperar na prática

É um marco estratégico do processo. Tudo o que não for alegado aqui pode se tornar mais difícil de discutir depois — testemunhas não arroladas nessa fase, em regra, não serão ouvidas, e teses preliminares precisam ser provocadas no momento certo. Depois de protocolada, o juiz analisa se é caso de absolvição sumária; se não for, designa audiência de instrução e julgamento, onde testemunhas serão ouvidas e o réu interrogado.

Para a família ou para quem está respondendo ao processo, é importante entender que essa fase ainda é inicial: não há condenação, vigora a presunção de inocência e o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. A qualidade técnica dessa peça costuma definir o tom de todo o restante da defesa.