Recurso Especial

O Recurso Especial (REsp) é o recurso julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra decisões de tribunais de segunda instância (TJ ou TRF) quando há violação ou interpretação equivocada de lei federal. Está previsto no art. 105, III, da Constituição Federal.

Quando se aplica

É cabível depois que o caso já foi julgado em segunda instância e o acórdão proferido contraria a lei federal, nega vigência a tratado, ou interpreta a norma de forma diferente de outro tribunal. Não é um recurso para rediscutir fatos ou provas — a Súmula 7 do STJ proíbe expressamente o reexame de matéria fático-probatória nessa via.

As três hipóteses constitucionais de cabimento são:

• Quando a decisão contraria tratado ou lei federal, ou nega-lhes vigência
• Quando julga válido ato de governo local contestado em face de lei federal
• Quando dá à lei federal interpretação divergente da que lhe foi atribuída por outro tribunal

Quem pode requerer e quando é cabível

Pode ser interposto pela defesa ou pela acusação, no prazo de 15 dias contados da publicação do acórdão recorrido. Antes de chegar ao STJ, o recurso passa por um juízo de admissibilidade no próprio tribunal de origem. É obrigatório o prequestionamento: a matéria federal precisa ter sido debatida no acórdão. Se não foi, cabem antes embargos de declaração para suscitar o ponto.

O que esperar na prática

O Recurso Especial não tem, em regra, efeito suspensivo — ou seja, a decisão recorrida segue produzindo efeitos enquanto o STJ não julga. Em matéria criminal, isso pode significar início ou continuidade do cumprimento de pena, salvo medida cautelar específica para conferir o efeito suspensivo.

É um recurso técnico, de fundamentação rigorosa. Exige demonstração precisa do dispositivo legal violado e, no caso da divergência jurisprudencial, a comparação analítica com acórdãos paradigma. A taxa de admissibilidade é baixa justamente pelo rigor formal. O julgamento costuma demorar meses ou anos, dependendo da turma e da complexidade.

Pode ser interposto em conjunto com o Recurso Extraordinário dirigido ao STF, quando o caso também envolver matéria constitucional. São recursos independentes, com hipóteses de cabimento distintas.