Tribunal do Júri

O Tribunal do Júri é o órgão da Justiça composto por um juiz togado e sete jurados leigos, sorteados da sociedade civil, com competência constitucional para julgar os crimes dolosos contra a vida. A garantia está prevista no art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal e o procedimento é regulado pelos arts. 406 a 497 do CPP.

Quando se aplica

A competência do Júri abrange os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, e os crimes conexos a eles. São quatro hipóteses principais:

• Homicídio doloso (art. 121 do CP), simples ou qualificado;
• Induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio (art. 122 do CP);
• Infanticídio (art. 123 do CP);
• Aborto em suas modalidades (arts. 124 a 127 do CP).

Quem pode requerer / quando é cabível

O Júri não depende de requerimento — é o procedimento obrigatório sempre que a denúncia descrever crime doloso contra a vida. O rito é bifásico:

• Primeira fase (judicium accusationis): vai da denúncia até a decisão de pronúncia (art. 413 do CPP), em que o juiz togado avalia se há indícios mínimos para levar o réu a julgamento popular;
• Segunda fase (judicium causae): o plenário do Júri, onde os jurados decidem sobre a materialidade, a autoria e eventuais teses defensivas.

Da pronúncia cabe recurso em sentido estrito; da sentença do plenário cabe apelação nas hipóteses do art. 593, III, do CPP, inclusive quando a decisão dos jurados for manifestamente contrária à prova dos autos.

O que esperar na prática

O plenário costuma durar um ou mais dias. Há leitura de peças, oitiva de testemunhas, interrogatório do réu, debates entre acusação e defesa e, ao final, votação sigilosa dos quesitos pelos sete jurados. A defesa técnica em plenário é altamente especializada: oratória, controle do tempo, manejo de provas e elaboração de quesitos exigem experiência específica, distinta da atuação em varas comuns. Os jurados decidem por íntima convicção, sem precisar fundamentar o voto, o que torna a construção narrativa da defesa um fator central. A liberdade do acusado durante o processo é analisada de forma autônoma, conforme os requisitos cautelares do art. 312 do CPP.