Mandado de Busca e Apreensão

O mandado de busca e apreensão é uma ordem assinada por um juiz que autoriza a entrada da autoridade policial em residência, escritório, veículo ou local fechado para localizar e recolher objetos, documentos, dispositivos eletrônicos ou pessoas relacionados a uma investigação criminal.

Quando se aplica

A medida está prevista nos artigos 240 a 250 do Código de Processo Penal. É cabível quando há indícios concretos de que no local existem elementos úteis à apuração: instrumentos do crime, produto da infração, cartas, computadores, celulares, armas ou a própria pessoa procurada. Não basta suspeita genérica — o juiz precisa de fundadas razões, descritas na decisão.

Quem pode requerer e como é decidido

O pedido pode partir do delegado de polícia (durante o inquérito) ou do Ministério Público. A defesa, em tese, também pode requerer. O juiz analisa o pedido e, se entender presentes os requisitos, expede o mandado especificando:

• o endereço exato a ser cumprido;
• o motivo da diligência e o que se procura;
• o nome do investigado, quando conhecido;
• a finalidade da apreensão.

Sem mandado, a busca domiciliar só é válida em flagrante, em caso de desastre, para prestar socorro ou com consentimento expresso do morador (art. 5º, XI, da Constituição).

O que esperar na prática

O cumprimento normalmente ocorre durante o dia, entre o nascer e o pôr do sol, salvo autorização específica. A pessoa atingida tem direito a:

• ver e ler o mandado antes do início da diligência;
• acompanhar a busca, sempre que possível;
• receber cópia do auto de apreensão, listando tudo que foi recolhido;
• ser assistida por advogado, inclusive por telefone, durante a execução.

Eventuais excessos — busca em local diverso do indicado, apreensão de itens sem relação com o objeto da investigação ou violação da cadeia de custódia — podem levar à nulidade da prova e à exclusão do material do processo. Por isso, registrar o ocorrido, guardar o mandado e acionar a defesa de imediato são passos decisivos.