Acordos Penais e Justiça NegocialCláusulas Ilegais em Acordos de Colaboração Premiada (Parte 1): O Dever de Indenizar
Andrei Zenkner Schmidt examina, a partir da ADPF 919, os limites de validade das cláusulas de colaboração premiada relacionadas ao dever de indenizar. O artigo sustenta que a reparação deve guardar correspondência com o ilícito penal e o prejuízo efetivamente apurado, não podendo o acordo fixar autonomamente o valor da indenização, impedir sua redução diante de absolvição ou extinção da punibilidade, nem determinar seu pagamento antes do trânsito em julgado.
Andrei Zenkner Schmidt19 ago 202610 min
