Demóstenes Torres

O dolo que nenhum laudo enxerga: O Provimento 216 do Conselho Nacional de Justiça, a perícia da recuperação e a velha lição de Nélson Hungria sobre a fronteira entre a fraude e o inadimplemento

Neste artigo, Demóstenes Torres analisa o Provimento nº 216/2026 do CNJ e seus efeitos sobre produtores rurais em recuperação judicial, especialmente diante das previsões de comunicação ao Ministério Público e da atuação dos auxiliares do Juízo. A partir da distinção entre fraude civil e fraude penal formulada por Nélson Hungria, o autor examina a necessidade de demonstração do dolo, os limites da perícia produzida na recuperação judicial, a cadeia de formação da prova e a possibilidade de um ato administrativo criar consequências em matéria de processo penal.