Direito Penal EconômicoA MAJORANTE DO USO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA NO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO: pressupostos de incidência e limites de aplicação
O estudo investiga a relação entre os crimes de organização criminosa e lavagem de dinheiro, delimitando os pressupostos para a incidência da majorante do art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998. Com base na jurisprudência recente do STJ, sustenta que a exasperação da pena não pode decorrer automaticamente da condenação pelo crime associativo.
Redação MindJus e Natalia Costa14 jul 202613 min