Mediação policial por decreto: a ADI 6.251/SP e os limites da conciliação nos Núcleos Especiais Criminais

O artigo examina o julgamento da ADI 6.251/SP, no qual o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do decreto paulista instituidor dos Núcleos Especiais Criminais da Polícia Civil, à luz da doutrina sobre a investigação e o consenso nas infrações de menor potencial ofensivo, e demonstra que a decisão converge com essa doutrina apenas na exigência de controle judicial do consenso, dela diverge ao atribuir à homologação a função de legitimar o acordo formado fora do processo, deixa sem exame o art. 73 da Lei nº 9.099/1995 e funda a atribuição policial na ausência de proibição constitucional, em matéria pendente de deliberação legislativa federal.

Fauzi Hassan Choukr10 de novembro de 202631 min de leitura
Mediação policial por decreto: a ADI 6.251/SP e os limites da conciliação nos Núcleos Especiais Criminais

1. Introdução

§ 1. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público contra o Decreto nº 61.974/2016 do Estado de São Paulo[1], que instituiu, na Polícia Civil, os Núcleos Especiais Criminais (NECRIMs), nos quais o Delegado de Polícia preside oitivas e audiências de composição entre autor do fato e ofendido, nas infrações de menor potencial ofensivo de ação penal privada ou pública condicionada, e encaminha ao Judiciário o termo circunstanciado instruído com o Termo de Composição de Polícia Judiciária[2].

§ 2. A decisão, embora apresentada como mero reconhecimento de competência administrativa de organização, toca o núcleo de tema que nos ocupa desde a primeira hora da Lei nº 9.099/1995, a saber, o lugar da investigação e do consenso na persecução das infrações de menor potencial ofensivo, e é a partir da doutrina que se debruçou sobre essa matéria – a nossa, que serve de base ao presente texto, e a de autores que, por caminhos teóricos distintos, chegaram a constatações convergentes – que os fundamentos do julgado serão aqui examinados.

2. A doutrina sobre o consenso e a mediação nas infrações de menor potencial ofensivo

2.1. Investigação, termo circunstanciado e posição do autor do fato

§ 3. Partimos de premissa que temos sustentado desde as primeiras edições de Garantias constitucionais na investigação criminal, a dizer, a de que existe investigação no seio da Lei nº 9.099/1995, "embora nitidamente distinta daquela tradicional"[3], premissa da qual decorre que a posição de "autor do fato", ao contrário do que sempre fez parte do discurso justificador da justiça consensual, "está longe de ser isenta de consequências jurídicas profundas na vida dessa pessoa", e isto "dentro de uma estrutura de notória fragilidade de dados" na qual a informalidade e a celeridade, na prática, tornaram-se sinônimos de superficialidade, sendo certo que "não raras vezes a versão dos acontecimentos é apenas a versão da pessoa que primeiro chegou à unidade policial"[4].

§ 4. Em sentido próximo, BITENCOURT, ainda nos primeiros anos de vigência da lei, advertia que ela "não eliminou a atividade da polícia judiciária, apenas circunscreveu-a, em limites mais estreitos quantitativa e qualitativamente", e que a substituição do inquérito pelo termo circunstanciado "passou a exigir-lhe mais qualidade na elaboração do substitutivo do inquérito policial"[5], leituras que, por certo, partem de avaliações distintas do modelo consensual, mas que convergem na qualificação da atuação policial no Juizado como atividade de persecução, sujeita, portanto, às exigências próprias dessa função – o que repercute diretamente sobre a natureza da etapa que o decreto paulista veio a instituir entre o registro do fato e a remessa ao Juízo.

2.2. A crítica ao consenso e ao argumento da homologação

§ 5. Foi necessário que a década de noventa do século passado transcorresse para que viesse à luz a obra que resumiu o espírito crítico sobre o tema, na qual PRADO demonstrou que "o exame teórico da transação penal, levado a cabo pelos setores de doutrina favoráveis ao instituto não revela suas incongruências e incompatibilidades"[6], crítica à qual nos filiamos e que encontra eco, já com outro instrumental, em VASCONCELLOS, para quem "os mecanismos de negociação (barganha) não se identificam com o modelo acusatório"[7]. Dentre as manipulações discursivas que temos apontado, uma interessa de perto ao caso, qual seja, a que confere à homologação judicial a função de legitimar o consenso, pois a doutrina favorável ao modelo afirma que a sentença na transação não é condenatória, mas "meramente homologatória", e o grande ponto a ser respondido é "como legitimar o exercício da jurisdição penal (com uma sentença condenatória ou homologatória) sem que para tanto se invoque o exercício do direito de ação"[8].

§ 6. Os descompassos culturais do modelo com a matriz constitucional-convencional encontram, de resto, síntese lapidar em acórdão do extinto Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, segundo o qual "não é pouco que, por meio dessa Lei, possa aplicar-se pena sem acusação formalizada, sem defesa, sem culpa provada e, se calhar, até mesmo sem fato ilícito"[9], razão pela qual temos afirmado que, "se alguma forma de consenso pode existir no âmbito penal, não é essa que ai está, geradora de profundas distorções teóricas e práticas"[10].

§ 7. A crítica foi formulada para a transação penal, em que do acordo advém uma pena, e a sua extensão à composição civil dos danos passa por um dado legal que não pode ser descurado, a dizer, o de que a homologação da composição, nas infrações de ação penal privada ou pública condicionada, acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação e, portanto, extingue a punibilidade[11]. O núcleo comum às duas hipóteses é a projeção, sobre a persecução penal, de um efeito nascido de consenso cuja formação a homologação apenas chancela, e é esse núcleo que torna a crítica pertinente ao modelo dos NECRIMs.

2.3. A desjudicialização como equivocada política pública de segurança

§ 8. A sociologia da administração da justiça penal agrega a esse quadro um dado histórico de primeira ordem, pois AZEVEDO, em estudo empírico publicado em 2001, constatou que, antes da Lei nº 9.099/1995, as delegacias cumpriam informalmente uma função de filtro em relação a ameaças e lesões leves e que a lei permitiu a incorporação desses delitos ao sistema judicial, "substituindo o delegado pelo juiz no exercício da função de mediação", com a observação de que, "enquanto a mediação policial, informal e arbitrária era freqüentemente combinada com mecanismos de intimidação da vítima (sobrevitimização) e do acusado, a mediação judicial tende a ampliar o espaço para a explicitação do conflito e a adoção de uma solução de consenso entre as partes"[12], assinalando o mesmo autor que "a autoridade policial, dispensada da realização do inquérito, tem agora a tarefa de produção do termo circunstanciado"[13].

§ 9. A leitura de AZEVEDO – mais generosa que a nossa na avaliação do potencial emancipatório do modelo consensual – converge com ela no ponto decisivo para o caso, uma vez que ambas situam na Lei nº 9.099/1995 a judicialização dos pequenos conflitos que as delegacias filtravam de modo informal e extralegal. A devolução dessa mediação à esfera policial, sob o fundamento da redução da demanda dos Juizados[14], opera, a dizer, a desjudicialização daquilo que a lei judicializou e reinstala, sob chancela normativa estadual, o espaço no qual a pesquisa empírica identificou a intimidação da vítima e do acusado, razão pela qual se apresenta como equivocada política pública de segurança.

2.4. A posição favorável aos NECRIMs

§ 10. Em sentido oposto, LIMA FILHO e QUARESMA sustentam a compatibilidade dos núcleos com a Lei nº 9.099/1995 e com a Constituição sob o fundamento de que representam alternativa para a redução da demanda dos Juizados, com ganho de celeridade e de economia processual[15], e o fazem com o reconhecimento expresso de que a lei "é bastante clara quanto a quem compete exercer atos que estimulam a conciliação", que o parágrafo único do art. 73 exclui da função de conciliador os que exercem funções na administração da justiça criminal e que, nesse norte, "pode soar inviável a criação do NECRIM, por desrespeitar a Lei nº 9.099/95"[16], obstáculo que superam pela invocação das transformações sociais, da Resolução CNJ nº 125/2010 e de uma "normatividade que respalde, mesmo que não o faça de modo expresso", o modelo[17].

§ 11. O argumento de fundo com que os autores superam o obstáculo legal merece exame, pois sustentam que a exclusão do art. 73 refletiria o receio, próprio do período imediatamente posterior ao regime militar, em relação à atuação repressiva do Poder Executivo, e que "a Polícia que executa a administração da Justiça Criminal no ano de 2014 não é a mesma, nem possui os mesmos referenciais que possuía em 1995"[18]. O argumento reconhece, por certo, que a exclusão foi escolha deliberada do legislador federal, cuja superação pertence ao próprio legislador, e não ao administrador estadual nem ao intérprete, sob pena de se converter a avaliação de conveniência em fonte de competência. A posição favorável confirma, assim, a centralidade do art. 73 da Lei nº 9.099/1995 e desloca a sua superação para fontes infralegais e para argumentos de conveniência.

3. O julgado

§ 12. A autora sustentou usurpação da competência privativa da União para legislar sobre processo penal, ofensa à reserva legal para criação de órgãos e cargos e violação das funções do Judiciário, do Ministério Público e da Polícia Civil[19], ao passo que a Procuradoria-Geral da República opinou pela improcedência com a ressalva de que os atos regulamentares em matéria processual penal são válidos "quando não importem ampliação ou redução das competências firmadas pelo legislador, nem criação ou extinção de órgãos ou cargos públicos"[20]. O Relator, Ministro André Mendonça, rejeitou as três teses[21], acompanhado pelos demais Ministros, dentre os quais o Ministro Cristiano Zanin com voto escrito[22].

§ 13. O texto examinado pelo Tribunal é o da redação original do decreto, cujo art. 1º recebeu nova redação pelo Decreto nº 64.791/2020[23], ao passo que o relatório e o voto transcrevem o art. 1º na redação de 2016[24]. Os arts. 2º a 4º, que contêm as atribuições dos núcleos, permanecem na redação original, de modo que o núcleo material examinado pela Corte coincide com o texto vigente.

4. O julgado à luz da doutrina

4.1. A natureza administrativa da etapa policial

24. Por processo penal compreende-se o conjunto de normas e princípios destinados a disciplinar a persecução penal. [...] 27. Conforme se nota, os procedimentos criados pelo decreto contestado visam, essencialmente, a disciplinar a tramitação interna dos termos circunstanciados até o momento da sua remessa ao Poder Judiciário [...]. 28. Em suma, o Decreto estadual nº 61.974, de 2016, não cria qualquer regra de direito processual penal, mas sim de procedimento administrativo relativo à lavratura do Termo Circunstanciado [...]. (STF, ADI 6.251/SP, Voto do Relator, itens 24, 27 e 28)

§ 14. A definição adotada no item 24 é congruente com a doutrina no reconhecimento da persecução penal como objeto do processo penal, e é precisamente essa premissa que compromete a conclusão dos itens 27 e 28. Com efeito, se há investigação no Juizado, "embora nitidamente distinta daquela tradicional"[25], e se a lei "não eliminou a atividade da polícia judiciária, apenas circunscreveu-a"[26], a oitiva dos envolvidos e a audiência de composição presididas pelo Delegado integram a persecução que o próprio voto define como objeto do processo penal, e a sua qualificação como "tramitação interna" separa a etapa da persecução à qual, por natureza, pertence.

§ 15. Ademais, o art. 69 da Lei nº 9.099/1995, transcrito no voto, determina que a autoridade policial "lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado"[27], ao passo que o decreto interpõe entre esses dois atos a "instrução e realização de audiência de composição"[28]. A etapa intermediária criada pelo decreto amplia, a dizer, a competência que o legislador federal conferiu à autoridade policial no Juizado – a de documentar e remeter –, e incide na hipótese que a própria ressalva da Procuradoria-Geral da República excluía do âmbito do poder regulamentar.

4.2. A organização administrativa

34. Igualmente não vislumbro a criação de órgãos públicos dotados de estrutura própria. Na realidade, os NECRIMs configuram subdivisões administrativas dentro da estrutura interna da Polícia Civil paulista, já plenamente existente. 35. Dessa maneira, o Decreto estadual nº 61.974, de 2016, consiste em mero ato normativo de gestão administrativa [...]. (STF, ADI 6.251/SP, Voto do Relator, itens 34 e 35)

§ 16. A conclusão é congruente com o art. 84, VI, "a", da Constituição no que respeita à estrutura dos núcleos, compostos por Delegados de cargos já existentes, e a doutrina aqui examinada concentra a sua objeção no conteúdo das atribuições conferidas aos núcleos, de modo que o exame dos itens 34 e 35 deixa em aberto a questão da fonte normativa da atribuição de conduzir a composição, que a doutrina situa no plano da lei federal.

4.3. Os dois momentos: mediação sem eficácia e homologação

38. Não procede, contudo, a alegação de que a condução da audiência de composição relativa a infrações penais de menor potencial ofensivo constitua atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Impõe-se distinguir dois momentos: de um lado, o procedimento de mediação ou conciliação que antecede o eventual acordo, o qual pode ter natureza administrativa ou judicial e é desprovido de eficácia própria; e, de outro, o ato jurisdicional de homologação da composição, esse sim privativo de magistrado investido da função jurisdicional, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.099, de 1995. A Constituição reserva ao magistrado o segundo, não o primeiro. (STF, ADI 6.251/SP, Voto do Relator, item 38)

§ 17. A passagem concentra o eixo do julgado e recebe da doutrina três objeções. A primeira diz respeito à função legitimadora atribuída à homologação, argumento que recusamos ao sustentar que a qualificação da decisão como "meramente homologatória" serve para desconsiderar a imposição de consequência penal sem processo[29] e que a jurisdição assim exercida reclama uma legitimação que o argumento deixa sem resposta[30], crítica partilhada por PRADO e por VASCONCELLOS[31] e pertinente à composição civil, cuja homologação acarreta a renúncia ao direito de queixa ou de representação[32].

§ 18. A segunda objeção refere-se ao plano legal, que o item 38 deixa à margem ao responder à alegação de exclusividade do Judiciário tão somente no plano constitucional. Pois bem. A Lei nº 9.099/1995 dispõe que "a conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação" e exclui do recrutamento dos conciliadores "os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal"[33], e o voto, que examina os arts. 69 e 74, deixa sem exame o art. 73[34], que a própria doutrina favorável aos núcleos reconhece como obstáculo ao admitir que "pode soar inviável a criação do NECRIM, por desrespeitar a Lei nº 9.099/95"[35].

§ 19. A terceira objeção é histórica e sociológica, pois a afirmação de que o procedimento de mediação "pode ter natureza administrativa ou judicial" desconsidera a escolha legislativa que AZEVEDO descreveu em 2001 ao constatar que a Lei nº 9.099/1995 operou a incorporação dos pequenos conflitos ao sistema judicial "substituindo o delegado pelo juiz no exercício da função de mediação"[36]. A mediação que o voto admite em sede policial reintroduz, sob chancela normativa estadual, a prática informal que a lei substituiu pela mediação judicial.

4.4. A renúncia e o efeito extintivo

39. [...] tal efeito não decorre da composição em si, mas de sua homologação judicial, precedida da manifestação ministerial. Tanto é assim que o decreto impugnado determina o encaminhamento do termo circunstanciado ao Poder Judiciário independentemente de consenso entre autor e ofendido e mesmo na hipótese de retratação da vítima (art. 2º, inciso II, e § 1º), de modo que nenhum efeito extintivo se produz no âmbito administrativo dos Núcleos. (STF, ADI 6.251/SP, Voto do Relator, item 39)

§ 20. O argumento converge com a doutrina ao condicionar à homologação, precedida de manifestação do Ministério Público, o efeito previsto no art. 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, e a convergência limita-se a essa premissa mínima de controle judicial, que acolhemos a partir do parâmetro segundo o qual o consenso somente é válido se voluntário, informado e submetido a efetivo controle judicial[37]. A mesma passagem, contudo, afirma a insuficiência de "um consenso construído [...] à margem do processo e das garantias constitucionais e convencionais"[38], e o acordo formado no núcleo é, por certo, consenso construído fora do processo, perante a autoridade policial.

§ 21. O próprio dispositivo transcrito no voto prevê, além disso, o encaminhamento do termo "nas hipóteses em que tenha se verificado a retratação da vítima quanto ao direito de representação ou de requerimento"[39], o que situa na etapa policial a manifestação de vontade da vítima sobre a condição de procedibilidade, e o voto vogal do Ministro Cristiano Zanin ressalva expressamente os efeitos "que a legislação federal expressamente atribua ao comportamento da vítima"[40]. A afirmação de que nenhum efeito se produz no âmbito dos núcleos refere-se, assim, ao efeito extintivo formal, e a doutrina que reconhece ao autor do fato "consequências jurídicas profundas" já na fase policial[41] indica que os efeitos materiais da etapa – sobre a vontade da vítima de representar e sobre a documentação que instruirá o Juízo – formam-se no núcleo e chegam ao juiz já constituídos.

4.5. A ausência do juiz e do Ministério Público

41. Relativamente à não participação direta e imediata de membro do Judiciário ou do Ministério Público no processo de conciliação ou mediação, igualmente não vislumbro qualquer irregularidade. Por tratar-se de uma fase prévia, extraprocessual (leia-se, administrativa) e interna da Polícia Civil, é totalmente razoável que tais profissionais não atuem nesses núcleos. 42. O que a Constituição não autoriza é a homologação e a execução dos acordos sem prévia atuação de integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário. (STF, ADI 6.251/SP, Voto do Relator, itens 41 e 42)

§ 22. A razoabilidade afirmada no item 41 inverte o sentido da escolha legislativa de 1995, que subordinou a condução da conciliação ao juiz ou a conciliador sob sua orientação e dela afastou os agentes da administração da justiça criminal[42], e AZEVEDO identificou o fundamento empírico dessa escolha ao associar a mediação policial, informal e arbitrária, à intimidação da vítima e do acusado[43], de sorte que a ausência do juiz e do Ministério Público na fase de formação do consenso, que o voto reputa razoável, é exatamente a condição na qual a pesquisa sociológica situou o risco de sobrevitimização.

§ 23. O item 42, por sua vez, desloca a exigência constitucional para a homologação e para a execução, ao passo que a doutrina situa a garantia também na formação do consenso, pois a validade do acordo depende de voluntariedade e de informação[44], atributos que se aferem no momento da sua celebração e que a homologação posterior apenas presume. O controle judicial passa, assim, a incidir sobre um resultado cuja formação escapou à orientação judicial que a lei prevê.

4.6. As Resoluções do Conselho Nacional de Justiça

40. Em verdade, o que se está a fazer é prestigiar e efetivar a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 125, de 2010) e a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário (Resolução CNJ nº 225, de 2016) [...]. (STF, ADI 6.251/SP, Voto do Relator, item 40)

§ 24. O próprio voto qualifica as duas resoluções como políticas instituídas "no âmbito do Poder Judiciário", e é nesse âmbito que se encontra o seu limite, pois o ato normativo do Conselho Nacional de Justiça confere aos órgãos judiciários e à sua rede de parceiros, e não à autoridade policial, a condução dos métodos consensuais. O voto vogal do Ministro Cristiano Zanin descreve o papel que a Resolução nº 225/2016 reserva à polícia, ao registrar que nela se estabelece, "expressamente, que a autoridade policial poderá sugerir, no termo circunstanciado ou no relatório do inquérito policial, o encaminhamento do conflito ao procedimento restaurativo"[45], e a distância entre sugerir o encaminhamento e presidir a audiência de composição é a distância entre o modelo do Conselho Nacional de Justiça e o do decreto paulista. A doutrina favorável aos núcleos, ao buscar na Resolução CNJ nº 125/2010 o respaldo que não encontrou na lei federal[46], confirma que o fundamento é infralegal e insuscetível de suprir a atribuição que o art. 73 da Lei nº 9.099/1995 confia ao juiz.

4.7. A ausência de proibição e a eficiência

45. Uma vez que a Constituição Federal não proibiu expressamente que a Polícia Civil realizasse atividades de mediação em infrações penais de menor potencial ofensivo, como etapa da lavratura do Termo Circunstanciado, não visualizo óbice à sistemática introduzida pelo Decreto estadual nº 61.974, de 2016. Até mesmo porque esse procedimento consiste em mais um meio de solucionar conflitos e de conferir celeridade e eficiência ao sistema de Justiça. (STF, ADI 6.251/SP, Voto do Relator, item 45)

§ 25. O fundamento da ausência de proibição apoia-se na ADI 6.773/MG, que admitiu funções correlatas da Polícia Civil ao examinar a Constituição do Estado de Minas Gerais e a Lei Complementar estadual nº 129/2013, em matéria de competência concorrente, com o registro da "inexistência de norma geral federal"[47]. No caso dos NECRIMs, a atribuição tem por fonte um decreto e há lei federal específica sobre a condução da conciliação, e o argumento, tomado como fundamento de atribuição conferida a órgão da Administração, inverte a relação que o art. 37, caput, da Constituição estabelece entre a legalidade e a ação administrativa[48].

§ 26. O processo legislativo, de seu turno, confirma a necessidade de lei, pois tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1.028/2011, que "altera a Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/1995) para permitir que delegados de polícia realizem a composição preliminar de danos", pendente na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em agosto de 2026[49]. A atribuição que o legislador federal examina há quinze anos sem deliberação final foi, assim, reconhecida ao Executivo estadual por ausência de proibição constitucional, o que abre aos demais entes federados a instituição, por decreto, de etapas policiais de composição ainda não autorizadas em lei.

§ 27. O argumento de celeridade e eficiência do item 45 reproduz, por fim, o fundamento com que a doutrina favorável aos núcleos sustenta a sua legitimidade[50], e é esse o fundamento que VASCONCELLOS examina com reserva ao identificar na expansão dos espaços de consenso a abreviação da resposta penal com relativização de garantias[51], e que temos vinculado a uma racionalidade eficientista de base econômica[52].

4.8. O voto vogal

Entendo que a composição realizada perante o NECRIM, quando destinada à ulterior homologação judicial, deve circunscrever-se às relações disponíveis entre vítima e autor do fato, notadamente à reparação e aos efeitos patrimoniais decorrentes do conflito, não podendo estabelecer, por iniciativa da autoridade policial, consequências de natureza penal ou processual penal cuja definição seja legalmente reservada ao titular da ação penal ou ao Poder Judiciário. (STF, ADI 6.251/SP, Voto vogal do Min. Cristiano Zanin, p. 3)

§ 28. O voto do Ministro Cristiano Zanin aperfeiçoa a distinção do Relator ao restringir o objeto da composição às relações disponíveis e patrimoniais e ao recusar que do termo de composição decorram consequências que pressuponham a atuação do titular da ação penal ou pronunciamento jurisdicional[53], convergindo, nesses limites, com a doutrina que recusa a negociação processual penal fora do processo.

§ 29. A certidão de julgamento registra a improcedência "nos termos do voto do Relator", sem interpretação conforme[54], e as restrições do voto vogal permanecem na fundamentação que as contém, como divergência construtiva cuja incorporação ao dispositivo daria à decisão a delimitação que a doutrina exige. As disputas institucionais em torno da preparação da fase judicial do modelo consensual foram resolvidas, em larga medida, por atos administrativos[55], e o julgamento da ADI 6.251 insere-se nessa trajetória ao chancelar uma conformação administrativa da persecução cuja base legal continua a depender do legislador federal.

5. Conclusões

I. O Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, julgou improcedente a ADI 6.251/SP e declarou a constitucionalidade do Decreto nº 61.974/2016 do Estado de São Paulo, que instituiu os NECRIMs na Polícia Civil.

II. A decisão converge com a doutrina aqui adotada apenas na premissa mínima do controle judicial do consenso, preservado pela homologação precedida de manifestação do Ministério Público.

III. A decisão diverge dessa doutrina ao atribuir à homologação a função de legitimar o consenso formado fora do processo, argumento recusado na crítica à sentença "meramente homologatória".

IV. A etapa de instrução e audiência de composição presidida pelo Delegado integra a persecução penal e interpõe-se entre a lavratura e a remessa que o art. 69 da Lei nº 9.099/1995 determina seja imediata, com ampliação da competência legal da autoridade policial.

V. A Lei nº 9.099/1995 atribuiu a mediação ao juiz, em substituição à filtragem informal antes praticada nas delegacias, e o seu art. 73 exclui da condução da conciliação os que exercem funções na administração da justiça criminal, dispositivo que o voto deixa sem exame.

VI. O decreto prevê a retratação da vítima quanto à representação na etapa policial, e o voto vogal ressalva os efeitos que a lei federal atribui ao comportamento da vítima, de modo que os efeitos materiais da etapa se formam no núcleo.

 VII. As Resoluções CNJ nº 125/2010 e nº 225/2016 instituem políticas no âmbito do Poder Judiciário e reservam à autoridade policial a sugestão de encaminhamento ao procedimento restaurativo, papel distinto da condução da audiência de composição.

 VIII. O fundamento da ausência de proibição constitucional apoia-se em precedente relativo a lei estadual em competência concorrente sem norma geral federal e contraria a legalidade administrativa, em matéria que o legislador federal examina desde 2011.

 IX. O voto vogal restringe a composição às relações disponíveis e patrimoniais e veda a negociação processual penal pela autoridade policial, restrição que permanece na fundamentação, sem interpretação conforme no dispositivo.

 

Referências

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AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de. Juizados Especiais Criminais: uma abordagem sociológica sobre a informalização da justiça penal no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 16, n. 47, p. 97-110, out. 2001.

BITENCOURT, Cezar Roberto. Juizados Especiais Criminais e alternativas à pena de prisão. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997.

CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de Processo Penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de Processo Penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 11. ed. (no prelo).

CHOUKR, Fauzi Hassan. Garantias constitucionais na investigação criminal: 30 anos depois. 4. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2026 (no prelo).

LIMA FILHO, Eduardo Neves; QUARESMA, Gisany Pantoja. Conciliação pré-processual nas infrações de menor potencial ofensivo. Revista da Faculdade de Direito da UFU, Uberlândia, v. 43, n. 2, 2015. DOI: 10.14393/rfadir-v43n2a2015-30421.

PRADO, Geraldo Luiz Mascarenhas. Elementos para uma análise crítica da transação penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003.

VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Barganha no processo penal e o autoritarismo “consensual” nos sistemas processuais: a justiça negocial entre a patologização do acusatório e o contragolpe inquisitivo. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 953, p. 261-279, mar. 2015.

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[1]BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.251/SP. Relator: Min. André Mendonça. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026. Certidão de julgamento juntada em 20.10.2026; ata publicada no DJe em 22.10.2026. Disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5812811. Resumo oficial em: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Informativo STF, n. 1235, 4 nov. 2026, p. 6.

[2]SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 61.974, de 17 de maio de 2016, arts. 1º a 4º, com a redação do art. 1º dada pelo Decreto nº 64.791, de 19 de fevereiro de 2020. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2016/decreto-61974-17.05.2016.html.

[3]CHOUKR, Fauzi Hassan. Garantias constitucionais na investigação criminal: 30 anos depois. 4. ed. São Paulo: Tirant lo Blanch, 2026 (no prelo), Título III, Capítulo 3, itens 3.1 a 3.3. Situamos a nossa matriz teórica, no campo jurídico, no garantismo de base constitucional e convencional que vincula a estrutura do processo penal ao modelo acusatório da Constituição de 1988 e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos; no campo político, na compreensão do processo como limite ao poder punitivo do Estado de Direito; no campo econômico, na crítica à funcionalização eficientista da persecução, que identificamos no modelo consensual de 1995 a "nítida vinculação desse modelo jurídico ao modelo econômico" (item 3.1.1).

[4]CHOUKR, Garantias constitucionais na investigação criminal, 4. ed., Título III, Capítulo 3, item 3.2 ("Posição da pessoa suspeita").

[5]BITENCOURT, Cezar Roberto. Juizados Especiais Criminais e alternativas à pena de prisão. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1997, p. 164-165, apud CHOUKR, Garantias constitucionais na investigação criminal, 4. ed., Título III, Capítulo 3, item 3.2. Bitencourt situa-se, no campo jurídico, na dogmática penal de matriz finalista e garantista; no campo político, na defesa da intervenção penal mínima; no campo econômico, na exigência de eficiência traduzida em qualidade do material informativo. Converge conosco quanto à subsistência da polícia judiciária no Juizado e dela se afasta ao acolher o modelo consensual como alternativa penal legítima.

[6]PRADO, Geraldo Luiz Mascarenhas. Elementos para uma análise crítica da transação penal. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2003, p. 222, apud CHOUKR, Garantias constitucionais na investigação criminal, 4. ed., Título III, Capítulo 3, item 3.1.1. Prado situa-se, no campo jurídico, na matriz acusatória de base constitucional; no campo político, na leitura do processo penal como contenção democrática do poder de punir; no campo econômico, na denúncia da vinculação do modelo consensual ao modelo econômico que o inspirou. A ela nos filiamos (item 3.1.1).

[7]VASCONCELLOS, Vinicius Gomes de. Barganha no processo penal e o autoritarismo "consensual" nos sistemas processuais: a justiça negocial entre a patologização do acusatório e o contragolpe inquisitivo. Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 953, p. 261-279, mar. 2015 (DTR\2015\1538), versão eletrônica, p. 4. Vasconcellos situa-se, no campo jurídico, na doutrina processual penal crítica de matriz acusatória; no campo político, na defesa de um processo penal democrático contra retrocessos autoritários; no campo econômico, na crítica à expansão dos espaços de consenso orientada pela aceleração da resposta penal (p. 2). Converge com Prado e conosco na recusa de identificar consenso e acusatoriedade.

[8]CHOUKR, Fauzi Hassan. Código de Processo Penal: comentários consolidados e crítica jurisprudencial. 11. ed. (no prelo), comentários ao art. 24, item 17 ("Acusação penal e transação penal"), e item 4 ("Processo de conhecimento: fundamentos e finalidades"); no mesmo sentido, CHOUKR, Garantias constitucionais na investigação criminal, 4. ed., Título III, Capítulo 3, itens 3.1.2 e 3.1.3.

[9]SÃO PAULO. Tribunal de Alçada Criminal. Apelação Criminal nº 1.301.813/9, Rel. Juiz Ricardo Dip, j. 08.04.2002, apud CHOUKR, Garantias constitucionais na investigação criminal, 4. ed., Título III, Capítulo 3, item 3.1.3.

[10]CHOUKR, Garantias constitucionais na investigação criminal, 4. ed., Título III, Capítulo 3, item 3.1.3.

[11]BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 74, parágrafo único.

[12]AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de. Juizados Especiais Criminais: uma abordagem sociológica sobre a informalização da justiça penal no Brasil. Revista Brasileira de Ciências Sociais, São Paulo, v. 16, n. 47, p. 97-110, out. 2001, p. 107. Azevedo situa-se, no campo jurídico-sociológico, na sociologia da administração da justiça penal, com estudo empírico dos Juizados em Porto Alegre; no campo político, na valorização dos aspectos emancipatórios da informalização; no campo econômico, na análise da sobrecarga estrutural do Judiciário (p. 107). Converge conosco quanto à reconfiguração do lugar da polícia pela Lei nº 9.099/1995 e diverge na avaliação do potencial emancipatório do modelo consensual.

[13]AZEVEDO, Rodrigo Ghiringhelli de. A informalização da justiça penal no Brasil. Civitas – Revista de Ciências Sociais, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 113-124, dez. 2001, p. 119.

[14]LIMA FILHO, Eduardo Neves; QUARESMA, Gisany Pantoja. Conciliação pré-processual nas infrações de menor potencial ofensivo. Revista da Faculdade de Direito da UFU, Uberlândia, v. 43, n. 2, 2015. DOI: 10.14393/rfadir-v43n2a2015-30421, Resumo e item 5 ("Considerações finais"). Os autores situam-se, no campo jurídico, na dogmática processual de orientação instrumental; no campo político, na valorização da parceria entre a polícia e o Judiciário; no campo econômico, na redução da demanda do Juizado como critério de política judiciária. Divergem de nós e de Azevedo quanto à suficiência da base normativa dos NECRIMs e convergem quanto a ser o art. 73 da Lei nº 9.099/1995 o ponto de tensão do modelo.

[15]LIMA FILHO; QUARESMA, 2015, item 5.

[16]LIMA FILHO; QUARESMA, 2015, item 4.1 ("Legalidade frente à Lei Federal nº 9.099/95"), com transcrição do art. 73, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995 (notas 7 e 8 do artigo).

[17]LIMA FILHO; QUARESMA, 2015, item 4.1; e item 5, no qual os autores concluem existir "normatividade que respalde, mesmo que não o faça de modo expresso, a manutenção e disseminação do NECRIM".

[18]LIMA FILHO; QUARESMA, 2015, item 4.1.

[19]STF, ADI 6.251/SP, Relatório do Min. André Mendonça, itens 3 a 19. Disponível em: https://digital.stf.jus.br/decisoes-monocraticas/api/public/votos/590770/conteudo.pdf.

[20]STF, ADI 6.251/SP, Relatório do Min. André Mendonça, item 19, com transcrição da ementa do parecer da Procuradoria-Geral da República (e-doc. 19, p. 1).

[21]STF, ADI 6.251/SP, Voto do Relator, itens 27-28, 33-35, 38-39, 41-43 e 44-45. Disponível em: https://digital.stf.jus.br/decisoes-monocraticas/api/public/votos/591288/conteudo.pdf.

[22]STF, ADI 6.251/SP, Certidão de Julgamento (Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026).

[23]SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 64.791, de 19 de fevereiro de 2020, arts. 1º e 2º. Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/decreto/2020/decreto-64791-19.02.2020.html.

[24]STF, ADI 6.251/SP, Relatório, item 2, e Voto do Relator, item 32.

[25]CHOUKR, Garantias constitucionais na investigação criminal, 4. ed., Título III, Capítulo 3, subitem "Investigação e Juizado Especial Criminal".

[26]BITENCOURT, 1997, p. 164-165, apud CHOUKR, Garantias constitucionais na investigação criminal, 4. ed., Título III, Capítulo 3, subitem "Investigação e Juizado Especial Criminal".

[27]BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 69, caput, e art. 74, parágrafo único.

[28]SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 61.974/2016, art. 2º, I e II.

[29]CHOUKR, Garantias constitucionais na investigação criminal, 4. ed., Título III, Capítulo 3, item 3.1.3.

[30]CHOUKR, Código de Processo Penal, 11. ed., comentários ao art. 24, item 17.

[31]PRADO, 2003, p. 222, apud CHOUKR, Garantias constitucionais na investigação criminal, 4. ed., Título III, Capítulo 3, item 3.1.1; VASCONCELLOS, 2015, versão eletrônica, p. 4.

[32]BRASIL. Lei nº 9.099/1995, art. 74, parágrafo único.

[33]BRASIL. Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, art. 73, caput e parágrafo único.

[34]STF, ADI 6.251/SP, Voto do Relator, itens 26, 38, 39 e 43, nos quais são examinados os arts. 69 e 74 da Lei nº 9.099/1995.

[35]LIMA FILHO; QUARESMA, 2015, item 4.1.

[36]AZEVEDO, Juizados Especiais Criminais, 2001, p. 107.

[37]CHOUKR, Garantias constitucionais na investigação criminal, 4. ed., Título III, Capítulo 3, item 3.1.1, quanto às salvaguardas fixadas pelo Tribunal Europeu de Direitos Humanos para a validade do consenso (acordo voluntário e informado, submetido a efetivo controle judicial), parâmetro incorporado à 4ª edição.

[38]CHOUKR, Garantias constitucionais na investigação criminal, 4. ed., Título III, Capítulo 3, item 3.1.1.

[39]SÃO PAULO (Estado). Decreto nº 61.974/2016, art. 2º, II, transcrito no Voto do Relator na ADI 6.251/SP, item 42.

[40]STF, ADI 6.251/SP, Voto vogal do Min. Cristiano Zanin, p. 5.

[41]CHOUKR, Garantias constitucionais na investigação criminal, 4. ed., Título III, Capítulo 3, item 3.2.

[42]BRASIL. Lei nº 9.099/1995, art. 73, caput e parágrafo único.

[43]AZEVEDO, 2001, p. 107.

[44]CHOUKR, Garantias constitucionais na investigação criminal, 4. ed., Título III, Capítulo 3, item 3.1.1.

[45]STF, ADI 6.251/SP, Voto vogal do Min. Cristiano Zanin, p. 2.

[46]LIMA FILHO; QUARESMA, 2015, itens 4.2 e 5.

[47]STF, ADI 6.773/MG, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, j. 18.12.2021, p. 19.01.2022, ementa, itens 3 a 5, transcrita no Voto do Relator na ADI 6.251/SP, item 44.

[48]BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 37, caput, e art. 144, § 4º.

[49]BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 1.028/2011, de autoria do Deputado João Campos; aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado em 11.04.2012, com substitutivo; parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania pela aprovação em 01.04.2025; último andamento em 31.08.2026 ("Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro"). Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=498383. O projeto sucedeu o Projeto de Lei nº 5.117/2009, arquivado (LIMA FILHO; QUARESMA, 2015, item 4.1).

[50]LIMA FILHO; QUARESMA, 2015, item 5.

[51]VASCONCELLOS, 2015, versão eletrônica, p. 2.

[52]CHOUKR, Garantias constitucionais na investigação criminal, 4. ed., Título III, Capítulo 3, item 3.1.1.

[53]STF, ADI 6.251/SP, Voto vogal do Min. Cristiano Zanin, p. 3.

[54]STF, ADI 6.251/SP, Certidão de Julgamento.

[55]CHOUKR, Garantias constitucionais na investigação criminal, 4. ed., Título III, Capítulo 3, item 3.3; CHOUKR, Código de Processo Penal, 2005, comentários aos arts. 4º et seq.

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