Juiz das garantias e ações penais originárias: os limites da colegialidade como garantia de imparcialidade
Nos processos de competência originária dos tribunais, o STF afastou a aplicação do juiz das garantias. A justificativa considera, entre outros fatores, a estrutura colegiada de julgamento. Mas a existência de um colegiado garante, por si só, uma pluralidade efetiva de análises? André Maya analisa os limites da colegialidade como garantia de imparcialidade.

No primeiro grau, o juiz das garantias estabelece uma separação entre quem acompanha a investigação e quem, posteriormente, julga a ação penal. A preocupação está justamente em evitar que o contato prévio com os elementos da investigação influencie a formação do convencimento do magistrado responsável pela decisão de mérito. A separação de funções procura, assim, preservar uma distância entre a atuação judicial na fase investigativa e aquela exercida no momento do julgamento, de modo que o magistrado responsável pela decisão final não tenha participado anteriormente da formação do conjunto de elementos sobre o qual deverá se pronunciar.
Essa mesma lógica, porém, não foi estendida aos processos de competência originária dos tribunais. Ao julgar as ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 6.3051, o Supremo Tribunal Federal afastou a aplicação do juiz das garantias aos procedimentos submetidos à Lei nº 8.038/19902. Entre as particularidades consideradas pelo Tribunal está a própria estrutura colegiada desses julgamentos.
Na competência originária, o magistrado que acompanha a investigação pode permanecer à frente do processo e participar do julgamento, mas sua decisão será submetida aos demais integrantes do colegiado. A premissa adotada é que essa pluralidade de julgadores reduziria o peso de uma eventual contaminação subjetiva daquele que teve contato anterior com os elementos da investigação. Se a decisão não depende de um único magistrado, a influência individual, em tese, seria limitada pela deliberação dos demais.
É justamente nessa passagem que se concentra o problema. Se, no primeiro grau, a imparcialidade é protegida pela separação entre quem acompanha a investigação e quem julga, nos processos de competência originária essa proteção é confiada, em alguma medida, à colegialidade. A questão é saber se os dois mecanismos podem desempenhar funções equivalentes e, sobretudo, se a colegialidade oferece, na prática, proteção suficiente contra os riscos que justificam a separação funcional.
Essa discussão leva para além da existência formal de um colegiado e alcança a própria dinâmica de formação das decisões nos tribunais. O papel exercido pelo relator, a concentração de atribuições e a efetividade da deliberação coletiva passam a ser elementos relevantes para compreender até que ponto a colegialidade é capaz de cumprir essa função.
A lógica da colegialidade
O fundamento adotado pelo Supremo ganha força quando se considera a diferença entre uma decisão monocrática e um julgamento colegiado. Pois, ainda que um dos magistrados tenha acompanhado a investigação e tido contato prévio com os elementos produzidos nessa fase, sua posição não seria, isoladamente, suficiente para determinar o resultado, uma vez que a decisão depende da formação de uma maioria.
No plano teórico, essa dinâmica reduz o risco de que uma eventual contaminação subjetiva de um único julgador repercuta diretamente sobre o resultado do processo. Para André Maya, Advogado especialista no assunto, a premissa é racional. De fato a participação de diferentes magistrados cria, em tese, a possibilidade de que outros olhares sobre o caso funcionem como um contraponto àquele que teve contato anterior com a investigação.
“Se nós pensarmos na colegialidade, nós temos três decisões. E a decisão final, ela se impõe pela maioria e, portanto, isso, de certa forma, diminui o risco de que um único magistrado, contaminado subjetivamente, possa contaminar então aquela decisão e conduzir a decisão no seu entendimento.”
Porém, quando essa estrutura passa a ser observada para além de sua configuração formal, a questão passa a ser outra. Essa proteção não é absoluta. O próprio especialista ressalva que a colegialidade, embora possa reduzir o risco de comprometimento da imparcialidade, não constitui, por si só, uma garantia integral contra esse problema.
É a partir dessa ressalva que a discussão deixa o plano teórico e chega ao funcionamento concreto dos tribunais. Se a colegialidade deve atuar como contraponto à atuação individual do relator, é preciso observar se, na prática, os julgamentos efetivamente produzem essa multiplicidade de olhares sobre o caso.
Quando a colegialidade encontra a prática
A existência de um colegiado, por si só, não revela como a decisão é efetivamente construída. Entre a composição formal do órgão e o momento da deliberação existe uma dinâmica própria, marcada pela forma como o processo é apresentado, pelas questões que recebem maior destaque e pela participação de cada julgador na formação do convencimento.
É nesse ponto que André Maya identifica uma dificuldade na experiência concreta dos tribunais brasileiros. A colegialidade prevista institucionalmente nem sempre corresponde a uma atuação efetivamente plural dos julgadores. Como observa o advogado,
“Isso nos mostra que a colegialidade não tem funcionado na prática como ela deveria efetivamente funcionar, aquela multiplicidade de olhares para o caso concreto.”
A observação ganha relevância porque o funcionamento de um colegiado não depende apenas da presença de diferentes magistrados no momento da decisão. Também importa saber como cada um deles participa da construção do resultado. O julgamento pode ser formalmente colegiado e, ainda assim, apresentar diferentes níveis de participação na análise do caso, sobretudo quando a matéria já chega aos demais integrantes a partir de uma compreensão previamente estruturada.
Essa dinâmica se torna ainda mais relevante diante da centralidade que o relator ocupa no processamento das ações de competência originária. É ele quem concentra a condução do processo e apresenta aos demais julgadores os elementos que serão submetidos à deliberação. A colegialidade, portanto, não elimina a existência de uma trajetória decisória construída anteriormente. Ela acrescenta outros julgadores a essa trajetória.
O problema passa a ser, então, compreender o que efetivamente ocorre quando essa construção chega ao colegiado. A participação dos demais magistrados representa uma reconstrução autônoma do caso ou se desenvolve a partir de uma análise que já chega previamente organizada? A resposta não está na composição numérica do órgão, mas na qualidade da deliberação produzida.
É nessa perspectiva que a colegialidade pode ser analisada para além de sua dimensão formal. Seu potencial como mecanismo de proteção da imparcialidade depende de que a pluralidade de julgadores produza efetivamente um espaço de confronto entre diferentes perspectivas, capaz de tensionar e, se necessário, modificar a compreensão construída ao longo da persecução penal.
A questão, portanto, deixa de ser simplesmente se existe um colegiado. Passa a ser qual é a efetividade desse colegiado como espaço de controle da decisão e, especialmente, até que ponto os demais julgadores conseguem funcionar como contraponto àquele que acompanhou o caso desde a investigação. É nessa dimensão que a posição ocupada pelo relator ganha especial relevância.
O relator entre a investigação e o julgamento
É na distribuição das funções ao longo da persecução penal que a diferença entre os dois modelos se torna mais concreta. No primeiro grau, a lógica do juiz das garantias procura impedir que o magistrado que acompanhou a investigação seja o mesmo responsável pelo julgamento do mérito. Nas ações penais de competência originária, essa separação não é reproduzida da mesma maneira. O magistrado que atua na fase investigativa permanece vinculado ao processo e assume a relatoria da ação penal.
Para André Maya, o ponto de atenção está justamente nessa continuidade. Não se trata de presumir que o magistrado tenha formado antecipadamente uma conclusão sobre a responsabilidade penal, mas de reconhecer que sua atuação anterior lhe proporciona contato direto e prolongado com os elementos que posteriormente serão submetidos ao julgamento. Como explica,
“O relator, o desembargador, o ministro, ele vai sim supervisionar a condução do inquérito, da mesma maneira como o juiz de primeiro grau supervisiona a investigação e o inquérito, e ao final ele vai ser o relator.”
No modelo do juiz das garantias, a separação pretende criar uma ruptura entre duas etapas da atuação jurisdicional. Nas ações originárias, essa ruptura não ocorre entre investigação e julgamento. O mesmo magistrado atravessa as duas fases, ainda que a decisão sobre o mérito seja posteriormente submetida ao colegiado.
É justamente essa continuidade que recoloca a discussão sobre a imparcialidade em outros termos. O ponto não é saber se o relator poderá, sozinho, definir o resultado da ação penal. A decisão continuará submetida aos demais integrantes do órgão colegiado. A questão é anterior e diz respeito à influência que o percurso decisório construído pelo relator durante a investigação pode exercer sobre a própria formação do julgamento.
A concentração, portanto, não se limita ao exercício sucessivo de atribuições diferentes. Ela também envolve a posição que o relator ocupa na organização do caso que será levado ao colegiado. Ao acompanhar a investigação e, posteriormente, relatar a ação penal, o magistrado não chega ao julgamento como alguém que toma contato com o processo pela primeira vez. Ele já conhece sua trajetória, os elementos produzidos e as questões que foram submetidas à apreciação judicial ao longo da persecução.
É nesse aspecto que a distinção entre separação funcional e colegialidade ganha maior densidade. Enquanto a primeira procura afastar do julgamento o magistrado que participou da fase investigativa, a segunda mantém essa continuidade e aposta na participação dos demais julgadores como elemento de contenção. O debate passa, então, por saber se essa participação posterior é capaz de oferecer proteção suficiente diante da concentração prévia de funções.
Mais do que uma discussão sobre a quantidade de julgadores envolvidos na decisão final, trata-se de examinar como a concentração de atribuições em um mesmo magistrado repercute sobre a formação do julgamento e qual é, nesse arranjo, a função efetivamente desempenhada pelo colegiado.
Os limites da colegialidade
A colegialidade, portanto, oferece uma forma própria de proteção da imparcialidade, mas não necessariamente substitui, em todos os seus efeitos, a separação entre as funções de investigação e julgamento. A diferença está na natureza dos mecanismos. Enquanto a separação funcional procura evitar que o mesmo magistrado exerça atribuições distintas ao longo da persecução, a colegialidade atua posteriormente, por meio da participação de outros julgadores na formação da decisão.
Para André, a racionalidade da colegialidade não é suficiente para afastar, por si só, as preocupações que justificam a separação funcional no primeiro grau.
“A colegialidade faz sentido como ponto de partida no plano teórico, mas, na prática, em razão da maneira como as coisas estão postas no Judiciário, eu entendo que ela é insuficiente.”
A insuficiência apontada pelo especialista não significa que a composição colegiada deixe de produzir qualquer efeito de proteção. O ponto é outro. Se o risco que se pretende evitar decorre do contato anterior do magistrado com a investigação, a presença de outros julgadores no momento do julgamento não elimina a circunstância de que aquele primeiro magistrado permaneceu responsável por etapas distintas da persecução. A colegialidade oferece um mecanismo de controle sobre a decisão, mas não produz a mesma ruptura funcional estabelecida pelo juiz das garantias.
É essa diferença que impede uma equivalência automática entre os dois modelos. A pergunta não é apenas se ambos procuram preservar a imparcialidade, mas por meio de que mecanismo cada um procura fazê-lo e em que momento esse mecanismo atua. No primeiro grau, a proteção ocorre pela separação prévia das funções. Na competência originária, ela é deslocada para a composição colegiada e para a deliberação entre diferentes magistrados.
O problema jurídico, portanto, está menos na oposição entre colegialidade e juiz das garantias do que na suficiência da primeira para cumprir uma função que, no primeiro grau, é desempenhada pela segunda. Se a separação funcional procura criar uma distância entre a atuação jurisdicional na investigação e a decisão sobre o mérito, a ausência dessa distância nas ações originárias exige que se examine com maior rigor quais garantias efetivamente ocupam esse espaço.
Desta maneira, a discussão ultrapassa a aplicação de um instituto específico e alcança a própria arquitetura da imparcialidade judicial nas ações de competência originária. A questão que permanece é saber se a estrutura colegiada, tal como concretamente organizada, oferece uma proteção capaz de compensar a concentração de funções no mesmo magistrado ou se a ausência de separação funcional deixa uma lacuna que a colegialidade, isoladamente, não consegue preencher.
Repercussões para a advocacia criminal
Para a advocacia criminal, a discussão sobre o juiz das garantias nas ações de competência originária não se encerra na definição sobre a incidência ou não do instituto. A ausência de separação funcional desloca para a defesa a necessidade de compreender com maior precisão como se distribuem as atribuições jurisdicionais ao longo da persecução e quais mecanismos permanecem disponíveis para controlar a atuação judicial.
Nesse contexto, a atuação do relator assume especial relevância. As decisões proferidas durante a investigação, a forma como os elementos são incorporados ao processo e os fundamentos utilizados para autorizar ou restringir determinadas medidas passam a integrar uma trajetória decisória que posteriormente estará presente no julgamento da ação penal. Para a defesa, acompanhar essa trajetória não significa presumir comprometimento da imparcialidade, mas identificar como as decisões anteriores se relacionam com as questões que serão submetidas ao colegiado.
A própria dinâmica colegiada também exige atenção. Se a proteção da imparcialidade é parcialmente deslocada da separação entre magistrados para a deliberação conjunta, a defesa precisa considerar não apenas a decisão final, mas também a forma como o colegiado enfrenta os fundamentos apresentados ao longo do processo. A efetividade dessa garantia está relacionada à possibilidade de que diferentes perspectivas sejam efetivamente confrontadas antes da formação do resultado.
Nesse sentido, a reflexão proposta por André Maya ultrapassa a aplicação de um instituto processual específico. Ela coloca em discussão a própria arquitetura das garantias de imparcialidade nas ações penais originárias. Quando a separação entre investigação e julgamento não existe, a proteção não desaparece, mas passa a depender de outros mecanismos e da forma como eles funcionam concretamente.
Para a advocacia criminal, essa mudança de perspectiva é relevante. O desafio não está apenas em identificar a ausência do juiz das garantias, mas em compreender quais salvaguardas ocupam esse espaço, como são acionadas e quais limites apresentam diante da concentração de funções no mesmo magistrado.
No fim, a questão colocada pelo debate não é apenas institucional. Ela diz respeito à própria estrutura de um processo penal comprometido com a imparcialidade. Se a separação funcional não alcança as ações de competência originária, a efetividade das garantias dependerá também da capacidade do colegiado de exercer, concretamente, uma função de controle sobre a trajetória decisória construída durante a persecução.


