Investigar o advogado autoriza investigar seus clientes? Os limites da persecução penal
Tema 1.441 do STF e novo regime de proteção das comunicações entre advogado e cliente recolocam em debate os limites da investigação sobre o defensor e a preservação das informações confiadas no exercício da defesa.

Investigar um advogado não significa colocar sob suspeita tudo aquilo que passou por suas mãos. A persecução penal pode alcançar a conduta do profissional, apurar sua eventual responsabilidade e até submetê-lo às medidas cautelares previstas em lei. O que ela não pode fazer é transformar a relação de defesa em atalho para alcançar informações que o Estado não poderia obter diretamente de seus clientes.
Esse limite se torna ainda mais tenso quando a investigação encontra documentos, mensagens, estratégias defensivas e outros conteúdos confiados ao advogado no exercício da profissão. O fato de estarem em seu escritório, computador ou telefone não os torna, por si só, disponíveis à persecução. A posse é do advogado; a proteção jurídica, porém, não se esgota nele.
Como observa o advogado Paulo Fayet:
“o advogado não se confunde com o cliente nem responde pelos atos que a este se atribuem; por isso, a investigação contra um advogado jamais pode converter-se em investigação de seus clientes por intermédio dele, e reclama sempre a máxima cautela”
A discussão chega ao Supremo Tribunal Federal no Tema 1.441 da repercussão geral, que trata dos limites da colaboração premiada firmada por advogado investigado por suposta integração em organização criminosa. O debate, contudo, ultrapassa a possibilidade de colaboração. O que está em jogo é saber se o exercício da persecução contra o defensor pode alcançar, por consequência, aquilo que lhe foi confiado justamente porque ocupava a posição de defensor.
Ninguém sustenta que o advogado esteja acima da lei. A questão é saber até onde o Estado pode avançar sem ultrapassar a fronteira que protege o cidadão e o próprio direito de defesa. Afinal, responsabilizar o advogado por seus próprios atos é uma coisa. Transformar a confiança depositada por seus clientes em fonte de prova é outra.
Prerrogativas não são privilégios: são garantias do cidadão
A investigação criminal contra um advogado não encontra, nas prerrogativas profissionais, uma barreira à responsabilização. Encontra limites para que a apuração não ultrapasse o próprio objeto da investigação e alcance, sem fundamento legítimo, a esfera de direitos de terceiros.
Essa distinção é importante porque ainda persiste uma leitura equivocada das prerrogativas como se fossem vantagens concedidas à advocacia. Não são. O art. 133 da Constituição Federal reconhece a advocacia como função essencial à Justiça, enquanto o Estatuto da Advocacia assegura ao profissional independência e inviolabilidade no exercício de suas funções. Essas garantias existem porque a defesa precisa ser exercida sem que o advogado tema que a própria atividade profissional se converta em instrumento de acusação contra aqueles que representa.
Paulo Fayet chama atenção para essa dimensão institucional ao lembrar que, no exercício de seu múnus, o advogado presta serviço e exerce função social. Para ele, as prerrogativas “não são privilégios de uma classe, mas garantias do cidadão e da própria sociedade, e guardam simetria para resguardar a ampla defesa e o devido processo”.
É por isso que a inviolabilidade do escritório, dos instrumentos de trabalho e das comunicações profissionais não pode ser compreendida como uma autorização para o advogado se colocar fora do alcance da lei. A lógica é inversa: quanto maior o poder de investigação do Estado, maior precisa ser a precisão dos limites que impedem que uma medida dirigida ao defensor alcance informações pertencentes a pessoas que não são objeto daquela investigação.
A quebra dessa proteção, portanto, não pode decorrer de uma suspeita genérica nem de uma autorização para vasculhar indiscriminadamente a atividade profissional. O Estatuto da Advocacia estabelece requisitos específicos para o afastamento da inviolabilidade, entre eles a existência de indícios de autoria e materialidade de crime praticado pelo próprio advogado, decisão judicial motivada, mandado específico e pormenorizado e, nas hipóteses previstas em lei, acompanhamento por representante da OAB.
Há uma razão para essa exigência de precisão. Uma busca no escritório de um advogado não atinge apenas o investigado. Pode alcançar contratos, documentos, mensagens, estratégias processuais e informações pertencentes a dezenas de clientes. Uma diligência autorizada para investigar um crime não pode se transformar, por efeito colateral, em uma autorização genérica para conhecer tudo aquilo que o profissional recebeu no exercício da defesa.
O limite, portanto, não protege o advogado contra a investigação. Protege a investigação contra o excesso e, sobretudo, protege o cidadão contra a utilização indevida da estrutura da defesa como instrumento de persecução.
Nesse sentido, a pergunta não deveria ser se o advogado possui privilégios quando é investigado. A pergunta correta é outra: quais garantias precisam permanecer de pé para que a investigação de um defensor não se transforme em investigação de todos aqueles que confiaram nele?
Quando o advogado pode colaborar com a persecução penal?
É nesse cenário que o Tema 1.441 do Supremo Tribunal Federal ganha relevância. A controvérsia envolve a possibilidade de um advogado investigado por suposta integração em organização criminosa celebrar acordo de colaboração premiada e fornecer informações às autoridades sobre os fatos apurados.
Nem todo conhecimento que chega ao advogado, porém, tem a mesma origem. Há aquilo que ele sabe porque participou de determinada conduta criminosa; há fatos que conhece por circunstâncias alheias ao exercício profissional; e há informações que somente chegaram até ele porque alguém o procurou na condição de defensor e confiou-lhe elementos necessários à própria defesa.
Essa diferença é determinante para definir o que pode ou não integrar uma colaboração.
O Estatuto da Advocacia estabelece, no art. 7º, § 6º-I, uma vedação expressa à celebração de colaboração premiada contra pessoa que seja ou tenha sido cliente do advogado. A norma não impede a responsabilização criminal do profissional. Impede que a relação de confiança estabelecida no exercício da advocacia seja convertida em instrumento de negociação com o Estado.
Há, portanto, uma fronteira entre confessar ou revelar fatos relacionados à própria atuação criminosa e entregar informações obtidas em razão do mandato. Na primeira hipótese, está em discussão a responsabilidade do próprio advogado. Na segunda, o que aparece é a posição do cliente, que não pode perder a proteção do sigilo porque seu defensor passou a ser investigado.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já oferece elementos para essa distinção. No AgRg no RMS 73.012/SP, a Sexta Turma considerou válida a colaboração de advogado investigado quando as informações prestadas estavam relacionadas a crimes nos quais ele próprio teria participado, e não a fatos conhecidos exclusivamente em razão da advocacia. O julgamento foi divulgado no Informativo nº 882.
Em outra direção, no RHC 164.616, a Quinta Turma reconheceu a impossibilidade de utilização, contra cliente, de informações obtidas pelo advogado no exercício da defesa. Em 2024, a Sexta Turma voltou a enfrentar questão semelhante e reconheceu a inadmissibilidade de provas derivadas de colaboração que havia violado o sigilo profissional.
O critério que atravessa essas situações é menos simples do que identificar quem prestou a informação. A pergunta decisiva é: por que o advogado sabia aquilo?
Se o conhecimento decorreu da participação do próprio profissional no fato criminoso, sua condição de advogado não o coloca acima da responsabilização. Se, ao contrário, a informação foi confiada por um cliente para a construção de sua defesa, sua origem é outra — e a proteção jurídica também.
Paulo Fayet resume essa distinção ao afirmar que o sigilo profissional “não é dele: é do cliente, e por isso indisponível”. Na mesma passagem, sustenta que o advogado não pode celebrar colaboração premiada contra quem seja ou tenha sido seu cliente.
O ponto ganha ainda mais importância porque a colaboração premiada não pode transformar a confiança profissional em patrimônio disponível do colaborador. A disposição do advogado em falar não elimina, por si só, a proteção jurídica que recai sobre aquilo que lhe foi confiado.
No fim, a questão submetida ao Supremo é bastante concreta: o advogado pode responder pelo que fez, mas pode entregar aquilo que só sabe porque alguém confiou nele como defensor?
É essa fronteira que o Tema 1.441 terá de enfrentar.
Busca, apreensão e prova: até onde pode avançar a investigação?
Uma busca no escritório de um advogado nunca é uma diligência comum. No mesmo espaço em que podem estar documentos relacionados ao fato investigado também podem existir informações de inúmeros clientes, estratégias de defesa, comunicações protegidas e materiais sem qualquer relação com a apuração.
Por isso, a autorização judicial não pode ser tratada como uma carta branca. O Estatuto da Advocacia estabelece requisitos específicos para o afastamento da inviolabilidade do escritório e dos instrumentos de trabalho porque uma medida dirigida ao advogado pode atingir, por consequência, pessoas que sequer são objeto da investigação.
A situação se torna ainda mais delicada quando a diligência envolve celulares, computadores, e-mails ou sistemas de armazenamento. Um único dispositivo pode concentrar anos de comunicações profissionais, documentos de diferentes processos, dados pessoais e informações relacionadas ao próprio advogado. A dimensão da coleta pode superar, com facilidade, aquilo que a decisão judicial efetivamente autorizou.
Não basta, portanto, perguntar se havia autorização para apreender determinado equipamento. Também importa saber o que foi acessado depois, quem teve acesso ao conteúdo e quais informações foram efetivamente utilizadas.
O problema se agrava quando um conteúdo protegido passa a orientar os próximos passos da investigação. Uma comunicação pode indicar a existência de um documento; o documento pode levar à identificação de uma pessoa; essa pessoa pode apontar para outro elemento probatório. Quando a informação protegida entra nessa cadeia, não basta retirar a mensagem original dos autos e considerar a questão encerrada.
É nesse ponto que ganha relevância a discussão sobre a prova ilícita por derivação. O art. 157, § 1º, do Código de Processo Penal estabelece a inadmissibilidade das provas derivadas das ilícitas, ressalvadas as hipóteses legais, como a ausência de nexo causal ou a existência de fonte independente.
Imagine-se que uma comunicação entre advogado e cliente mencione determinado documento guardado por terceiro. Depois de acessar essa comunicação, a autoridade passa a procurá-lo e o encontra. A localização física do documento não resolve a controvérsia. Será necessário reconstruir o percurso da investigação para saber se ele seria encontrado por um caminho próprio ou se sua descoberta dependeu da informação que não poderia ter sido utilizada.
No ambiente digital, essa reconstrução pode ser ainda mais complexa. Uma mensagem pode desencadear uma diligência; a diligência pode revelar outro contato; esse contato pode conduzir a novos documentos. Em uma investigação extensa, a origem de determinado elemento pode desaparecer no encadeamento de atos praticados ao longo do tempo.
A proteção do sigilo, portanto, não termina quando o conteúdo é encontrado. Também importa aquilo que foi feito a partir dele.
Paulo Fayet chama atenção para essa dimensão ao sustentar que documentos, mídias e dados de clientes que não sejam coinvestigados pelo mesmo fato não podem ser utilizados contra eles. Para o advogado, a proteção alcança a própria relação profissional e não pode ser afastada pela simples circunstância de o conteúdo ter sido encontrado durante uma diligência dirigida contra o defensor.
Há, nesse ponto, uma diferença fundamental entre investigar e vasculhar. A primeira atividade possui objeto, finalidade e limites jurídicos. A segunda começa quando uma medida autorizada para apurar determinado fato passa a servir para descobrir o que mais pode ser encontrado.
O mesmo vale para a prova produzida a partir desse acesso. Se uma informação protegida orientou novas diligências, a análise não pode se limitar ao primeiro conteúdo violado. É preciso verificar se existe nexo entre a informação indevidamente acessada e aquilo que veio depois.
A questão não é impedir a investigação de um advogado. É impedir que a investigação encontre, no próprio exercício da defesa, uma fonte ilimitada de informações.
O Estado pode investigar o defensor. O que não pode é transformar a estrutura da defesa em instrumento de investigação sobre quem confiou nela.
O limite da persecução também protege a defesa
Investigar um advogado é legítimo. Responsabilizá-lo pelos crimes que tenha cometido também. O que não se pode admitir é que a investigação utilize a própria relação de defesa como caminho para alcançar informações que pertencem aos clientes ou que foram confiadas ao profissional sob a proteção do sigilo.
A diferença pode parecer estreita, mas dela depende uma garantia muito maior do que a prerrogativa individual do advogado. Se o cliente souber que aquilo que conta ao defensor poderá ser posteriormente entregue às autoridades por esse mesmo profissional, a confiança necessária ao exercício da defesa deixa de existir.
O problema, portanto, não está em reconhecer ao advogado uma posição acima da lei. Está em reconhecer que o poder de investigar também encontra limites quando começa a atingir aquilo que o Estado só consegue conhecer porque alguém confiou em seu defensor.
No Tema 1.441, o Supremo Tribunal Federal terá de enfrentar essa fronteira. Mais do que definir os contornos da colaboração premiada de um advogado, estará diante de uma questão que alcança a própria estrutura do processo penal: até onde pode ir a persecução sem comprometer as condições mínimas para que alguém possa exercer, de forma efetiva, o direito de defesa?
Paulo Fayet sintetiza a questão ao lembrar que as prerrogativas profissionais não são privilégios de uma classe, mas garantias do cidadão e da sociedade.
No fim, a discussão não é sobre criar uma zona de imunidade para a advocacia. É sobre impedir que a confiança depositada no defensor seja transformada em instrumento de acusação.
O Estado pode investigar o advogado. Pode responsabilizá-lo por seus próprios atos. O que não pode é fazer da confiança do cliente uma fonte aberta de prova. Porque, quando a defesa deixa de ser um espaço protegido para se tornar caminho de acesso à acusação, não é apenas uma prerrogativa profissional que se perde. É o próprio direito de defesa que se enfraquece.


