A expulsão que ninguém viu: Zidane, aprova digital e os limites do que pode servir de evidência no processo penal
A partir da expulsão de Zidane na final da Copa de 2006, Bernardo Guidali analisa os desafios da utilização de imagens e registros digitais como prova no processo penal. O ensaio aborda cadeia de custódia, autenticidade, integridade dos arquivos e os limites do videomonitoramento, discutindo por que não basta que uma imagem pareça revelar a verdade: é necessário demonstrar sua origem e confiabilidade.

"Agora vemos por espelho, em enigma."
Paulo, Primeira Carta aos Coríntios, 13:12, tradução nossa a partir da Vulgata
Em 9 de julho de 2006, no Estádio Olímpico de Berlim, Zinedine Zidane disputava a última partida de sua carreira. França e Itália estavam empatadas em 1 a 1 na final da Copa do Mundo quando, já nos minutos finais da prorrogação, o francês se afastou de Marco Materazzi após uma troca de palavras. Poucos passos depois, voltou-se contra o zagueiro italiano e lhe acertou uma cabeçada no peito. O árbitro argentino Horacio Elizondo não presenciou a agressão. Seus dois assistentes também não.
O que escapou aos olhos de Elizondo chegou ao seu conhecimento por outro caminho. À beira do campo, o quarto árbitro, o espanhol Luis Medina Cantalejo, havia presenciado o lance e comunicou o ocorrido pelo sistema de rádio. A informação foi suficiente para que Elizondo mostrasse o cartão vermelho. Zidane deixou o gramado passando pela taça que não ergueria, enquanto a Itália conquistaria, poucos minutos depois, o título mundial nos pênaltis.
A agressão era incontestável. As imagens que circularam posteriormente confirmaram o ocorrido, mas não esclareceram como o episódio havia chegado ao conhecimento da arbitragem. Raymond Domenech, técnico da seleção francesa, levantou a suspeita de que o quarto árbitro tivesse recorrido ao replay, em um período no qual as regras do futebol ainda vedavam a utilização de imagens para orientar decisões em campo. A FIFA, por sua vez, sustentou que Medina Cantalejo havia presenciado a cabeçada e não tivera acesso à repetição do lance. Permanecia, contudo, a dificuldade de verificar, independentemente de seu relato, as condições em que aquela informação fora obtida. A controvérsia, portanto, não dizia respeito à existência da agressão, mas à origem do conhecimento que fundamentara a expulsão. Afinal, como se sabe o que se diz saber?
O árbitro de costas
O processo penal há muito enfrenta a dificuldade de reconstruir acontecimentos a partir de registros incompletos e relatos de pessoas que esquecem, se confundem ou não presenciaram tudo o que procuram descrever. Com a disseminação de câmeras de segurança, celulares e câmeras corporais, essa dificuldade ganhou outros contornos. A quantidade de imagens disponíveis alimenta a impressão de que agora é possível acompanhar cada detalhe do que aconteceu. Como observa o advogado criminalista Bernardo Guidali, a força persuasiva da imagem “é grande justamente porque ela parece dispensar interpretação, mas ela sempre exige interpretação”.
Mesmo quando o registro parece esclarecer o episódio, resta examinar como aquela informação pode ser utilizada por quem decide. Nesse ponto, o lance de Zidane ajuda a compreender o problema: apesar das imagens transmitidas ao público, houve controvérsia sobre como a agressão chegou ao conhecimento do árbitro. A FIFA negou que a expulsão tivesse sido orientada pelo replay e sustentou que o quarto árbitro havia presenciado a cabeçada. A discussão envolvia, portanto, a possibilidade de recorrer àquelas imagens para tomar a decisão.
No processo penal, essa preocupação assume fundamentos e consequências próprios. A Constituição proíbe o uso de provas obtidas por meios ilícitos (art. 5º, LVI), e o art. 157 do CPP determina seu desentranhamento. Assim, uma gravação pode retratar fielmente um acontecimento e, ainda assim, ser inadmissível em razão da forma como foi obtida. Há também exigências relativas à formação do convencimento judicial: o art. 155 do CPP impede que a decisão se fundamente exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
A comparação com o futebol ajuda a perceber por que a existência de um registro não resolve, por si só, a questão de seu uso. No processo, porém, é preciso distinguir a admissibilidade da imagem de seu valor probatório. Superado o exame da licitude, ainda cabe discutir o que ela permite concluir, considerando o enquadramento, a sequência disponível e o contexto em que foi produzida.
Uma gravação pode mostrar um golpe sem revelar o que o antecedeu, enquanto o ângulo da câmera pode ocultar a intervenção de outra pessoa. Se o vídeo começa quando o conflito já está em curso, talvez esclareça quem praticou determinado movimento, mas seja insuficiente para avaliar se houve uma reação a uma agressão anterior. Essas limitações não tornam o registro necessariamente imprestável; exigem que o julgador delimite o que efetivamente está visível e justifique, com apoio nos demais elementos dos autos, as conclusões que dependem de informações ausentes da gravação. É nesse cuidado que a advertência de Guidali ganha consequência prática, pois a aparente clareza da cena pode fazer com que uma inferência seja tratada como algo que a câmera mostrou.
A câmera não é testemunha
Uma gravação parece oferecer acesso direto ao acontecimento, sem as falhas de memória ou os interesses que podem interferir no relato de uma testemunha, porém, essa impressão deixa de lado as condições em que a imagem foi produzida e chegou ao processo. O campo de visão da câmera limita o que aparece; a taxa de quadros interfere no registro dos movimentos; a compressão pode eliminar detalhes. Além disso, o relógio do sistema pode estar incorreto, e o trecho entregue à polícia talvez corresponda apenas a uma parte do arquivo disponível. Antes mesmo de interpretar a cena, é preciso conhecer essas condições e saber quais intervenções o material sofreu.
A cadeia de custódia permite acompanhar esse percurso. Introduzidos no CPP pela Lei 13.964/2019, os arts. 158-A a 158-F disciplinam os procedimentos destinados a preservar e documentar a história do vestígio, rastreando sua posse e seu manuseio desde o reconhecimento até o descarte. No ambiente digital, isso envolve preservar os dados de origem e registrar quem realizou a extração, quais ferramentas utilizou e como o conteúdo foi armazenado e transferido. Esses cuidados permitem verificar a correspondência entre o material recolhido e aquele submetido ao juiz, exigência associada à ideia de mesmidade.
Entre os recursos técnicos empregados nessa verificação está o hash, um identificador calculado a partir do conteúdo do arquivo. A comparação dos códigos gerados em momentos distintos permite verificar se o conteúdo permaneceu inalterado entre essas etapas. Seu alcance, contudo, depende do momento em que foi calculado e da documentação que o acompanha: um código gerado somente depois da exportação não esclarece, por si só, se o vídeo já havia sido recortado ou modificado. Por isso, o hash integra o controle de integridade, mas não substitui o registro dos procedimentos anteriores.
Para Bernardo Guidali, a confiabilidade de um registro audiovisual “não decorre da aparência de veracidade das imagens”, mas da possibilidade de verificar, com critérios técnicos, o caminho percorrido desde a coleta até a apresentação em juízo. Como referência para esse exame, o advogado indica a ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013, que estabelece diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidências digitais. A norma trata da auditabilidade, da justificabilidade e, conforme as circunstâncias, da repetibilidade ou da reprodutibilidade dos procedimentos.
Pela auditabilidade, um terceiro deve conseguir examinar o que foi feito com a evidência a partir da documentação disponível. A justificabilidade exige que as escolhas técnicas possam ser fundamentadas. Já a repetibilidade diz respeito à obtenção dos mesmos resultados com os mesmos procedimentos, instrumentos e condições; a reprodutibilidade admite instrumentos e condições diferentes, mantendo o método de medição. Essas possibilidades precisam ser avaliadas conforme a natureza do vestígio, pois há situações, como a aquisição de dados voláteis, em que repetir integralmente a operação não é viável. Nesses casos, a documentação deve permitir avaliar a confiabilidade da aquisição realizada.
Esses critérios ajudam a compreender a distinção proposta por Guidali entre uma deficiência documental e uma falha que compromete a integridade do material. Uma anotação incompleta pode ser suprida por outros registros que permitam reconstruir a etapa e verificar o procedimento. Não se pode presumir, entretanto, que a ausência de um horário ou de uma informação seja sempre secundária: sua importância depende do que ficou sem possibilidade de conferência. Quando a lacuna impede o exame independente do percurso da evidência, observa o advogado, “o problema deixa de ser formal e passa a atingir a própria confiabilidade do material”.
O replay que se pode editar
A exigência de demonstrar o percurso da prova digital tem consequências concretas na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. No AgRg no HC 828.054/RN, julgado em 23 de abril de 2024, a Quinta Turma declarou inadmissíveis os dados extraídos de um celular sem procedimentos que assegurassem sua integridade. Sob relatoria do ministro Joel Ilan Paciornik, o colegiado examinou um relatório baseado em capturas de tela de conversas, obtidas mediante acesso direto ao aparelho, sem documentação suficiente para verificar a correspondência entre o conteúdo recolhido e aquele utilizado na condenação. O julgamento reafirmou que cabe ao Estado demonstrar a integridade e a confiabilidade das fontes de prova que apresenta.
Em relação aos vídeos, o RHC 235.625/SP oferece um exemplo dessa dificuldade. Na decisão publicada em 13 de abril de 2026, o ministro Reynaldo Soares da Fonseca reconheceu a inadmissibilidade das mídias no estado em que haviam sido apresentadas e determinou seu desentranhamento. Faltavam registros técnicos sobre a obtenção e a preservação dos arquivos. Posteriormente, a Quinta Turma manteve a decisão por unanimidade, em julgamento de 27 de maio. O colegiado considerou insuficientes o relatório policial e a invocação da fé pública da servidora para suprir a ausência de documentação que permitisse verificar a integridade do material. Ressalvou, contudo, a possibilidade de perícia, desde que ainda disponíveis os arquivos originais ou uma fonte primária tecnicamente idônea e viável sua análise.
Para a defesa, essa exigência tem uma consequência imediata: assistir ao vídeo não equivale a ter condições de examiná-lo tecnicamente. Segundo Guidali, os órgãos responsáveis pela coleta, extração e preservação devem disponibilizar o material de origem e os registros das operações realizadas, cada qual no âmbito de sua atuação. Ao juiz compete assegurar o acesso efetivo da defesa a esses elementos. Essa compreensão articula os deveres de documentação da cadeia de custódia com a garantia prevista na Súmula Vinculante 14 do STF, que assegura ao defensor acesso aos elementos já documentados na investigação e relevantes ao exercício da defesa. Como observa o advogado, “não há contraditório efetivo sobre uma prova cujo processo de produção é desconhecido por uma das partes”.
Exigir, nessas condições, que a defesa demonstre uma adulteração específica pode tornar a impugnação inviável. Sem acesso à fonte e aos registros técnicos, faltam justamente os parâmetros necessários à comparação. Na leitura de Guidali, cabe à defesa apontar uma deficiência relevante que comprometa a verificação do material, sem precisar provar uma manipulação que não tem meios de investigar. O questionamento pode existir mesmo sem qualquer acusação de má-fé dos agentes públicos: uma falha de preservação ou documentação também pode impedir o controle da prova.
As consequências dessas falhas, entretanto, não recebem tratamento uniforme. Há julgados que determinam o exame das irregularidades em conjunto com as demais provas, para avaliar se a confiabilidade foi efetivamente comprometida. Em outras situações, a deficiência exige uma verificação técnica complementar antes que se atribua valor ao conteúdo. Por isso, a constatação de uma irregularidade não encerra a análise: é necessário identificar o que ela impede conhecer e se ainda existem meios de esclarecer esse ponto.
Guidali propõe que essa avaliação considere a intensidade com que a falha atinge os atributos técnicos da evidência, observadas as particularidades do procedimento. Uma lacuna pode ser esclarecida por registros existentes, perícia ou informações dos responsáveis pela coleta. Se esses elementos permitem verificar o percurso do arquivo, há espaço para complementar o exame e discutir o valor que a gravação merece. Quando a origem e as intervenções sofridas pelo material já não podem ser submetidas a controle independente, o advogado sustenta que o comprometimento alcança sua admissibilidade.
Essa possibilidade de complementação tem um limite: não pode servir para “reconstruir, depois dos fatos, uma cadeia de custódia que nunca existiu”. Uma perícia posterior precisa encontrar material e informações que permitam verificar o procedimento anterior; a simples elaboração de um novo relatório não recupera dados perdidos nem documenta retroativamente operações desconhecidas. A pergunta proposta por Guidali é, assim, se ainda é possível verificar de forma independente o que foi feito com a evidência, apesar da irregularidade identificada.
A distinção repercute diretamente no julgamento. Reconhecida a inadmissibilidade, a gravação deve ser excluída; se a falha apenas reduz seu valor probatório, ela permanece disponível à apreciação de quem decide. No Tribunal do Júri, essa diferença merece atenção especial, porque os jurados não explicitam os fundamentos de seus votos. Depois de exibida uma cena de forte impacto, pode ser difícil avaliar quanto ela influenciou o veredicto e se as ressalvas sobre sua confiabilidade foram efetivamente consideradas. O controle da prova antes da exibição assume, por isso, uma importância que a discussão posterior sobre seu peso talvez não consiga compensar.
Erro claro e óbvio
Doze anos depois da final de Berlim, a International Football Association Board aprovou a incorporação do VAR às regras do futebol. A autorização veio acompanhada de limites: no protocolo de 2018, a intervenção por vídeo destinava-se a corrigir erros claros e óbvios ou incidentes graves não vistos em quatro categorias de lances, gol, pênalti, cartão vermelho direto e erro de identidade. A cabeçada de Zidane se enquadraria entre as situações passíveis de revisão por envolver uma possível expulsão por conduta violenta. O recurso às imagens passava, assim, a integrar o procedimento previsto para a decisão do árbitro.
Há um cuidado nesse desenho que interessa à discussão sobre a prova: a adoção da tecnologia exigiu definir quando recorrer a ela e como utilizar o que mostrava. O próprio protocolo distingue as finalidades da reprodução em câmera lenta e em velocidade normal. Enquanto a primeira pode ajudar a identificar o ponto de contato, a avaliação da intensidade de uma infração deve considerar a velocidade normal do lance. A forma de exibir a cena, portanto, interfere no julgamento que se faz dela.
No processo penal, as exigências são outras, assim como as consequências da decisão. Já existem regras sobre obtenção, preservação e utilização da prova, mas persiste a controvérsia sobre o tratamento de uma gravação cujo percurso não pode ser verificado. A comparação com o VAR ajuda a situar essa dificuldade sem oferecer uma solução jurídica: se até a velocidade de reprodução pode alterar a percepção de um movimento, a clareza aparente de um vídeo exige cautela de quem pretende extrair dele uma conclusão sobre responsabilidade penal.
Mesmo depois de demonstrada a integridade do arquivo, permanece o trabalho de interpretação. Guidali adverte que a gravação não deve ser tratada como a “mãe de todas as provas” nem ocupar o lugar de uma nova “rainha das provas”. Sua contribuição depende da pergunta que se pretende responder. Um vídeo pode permitir a identificação de quem praticou determinado ato e, ao mesmo tempo, deixar dúvidas sobre as circunstâncias em que ele ocorreu. A nitidez do movimento registrado não elimina essas lacunas.
Por isso, o advogado defende que a gravação oriente o aprofundamento da investigação, com a busca de outros elementos capazes de confirmar, contextualizar ou contrariar a leitura inicial da cena. Essa verificação ganha importância quando o registro visual concentra o suporte da acusação: é preciso examinar quais aspectos da imputação ele efetivamente esclarece e quais continuam dependentes de demonstração. Ao fundamentar a condenação, o julgador deve explicitar esse percurso, indicando o que extraiu das imagens, como as relacionou às demais provas e por que afastou as interpretações alternativas relevantes. Sem esse exame, a força persuasiva da cena pode ocupar o espaço da fundamentação.
O olho que nem tudo vê
Para a advocacia criminal, examinar uma gravação envolve conhecer tanto seu conteúdo quanto o percurso que a levou aos autos. Isso exige acesso às informações sobre a origem do arquivo, os responsáveis pela extração, as ferramentas utilizadas e os registros de preservação, inclusive os códigos hash, quando gerados, e os momentos a que correspondem. Também importa conhecer a extensão do material disponível: o trecho selecionado pela investigação pode deixar de fora acontecimentos que alteram a compreensão da cena. O pedido de acesso à gravação integral deve explicitar essa necessidade, relacionando o contexto omitido às questões discutidas no processo.
Dúvidas relevantes sobre edição, autenticidade ou correspondência dos horários podem fundamentar um requerimento de perícia, com indicação dos pontos que precisam de esclarecimento. O art. 159 do CPP permite à defesa formular quesitos e indicar assistente técnico, recursos que ajudam a transformar uma impugnação genérica em questões passíveis de exame. No júri, há ainda o controle previsto no art. 479: a exibição de vídeos sobre os fatos submetidos aos jurados exige sua juntada com antecedência mínima de três dias úteis, dando-se ciência à outra parte. O cumprimento desse prazo, contudo, não resolve eventuais deficiências na preservação ou na documentação do arquivo.
Nesse contexto, Guidali recomenda antecipar a discussão sobre a confiabilidade do material. Os jurados não precisam explicitar as razões de seus votos, e uma imagem exibida em plenário “dificilmente é 'desvista'”. Por isso, a defesa deve levar ao juiz presidente, antes da sessão, as falhas identificadas e suas consequências para o exame da prova. Conforme o caso, poderá requerer a verificação técnica ainda viável ou a exclusão da mídia cuja confiabilidade não possa ser demonstrada. Se a controvérsia surgir ou persistir em plenário, a impugnação oportuna, com registro dos fundamentos e da decisão em ata, será importante para eventual recurso, embora já não impeça o contato dos jurados com a cena.
Retomar a final de Berlim permite perceber o alcance dessa preocupação. As imagens tornaram a cabeçada visível ao público, mas a controvérsia sobre a expulsão envolveu o modo como o árbitro tomou conhecimento dela. No processo penal, conhecer esse percurso é parte do controle que a defesa precisa exercer antes que o registro seja utilizado para sustentar uma condenação. Quando faltam os elementos necessários à conferência, a nitidez da cena não supre a impossibilidade de examiná-la.
Esse trabalho exige que a advocacia investigue a origem do arquivo, compreenda os procedimentos empregados e confronte a interpretação proposta pela acusação com o que o material efetivamente permite afirmar. Ao trazer essa discussão ao MindJus Referências, a contribuição de Guidali evidencia uma dimensão concreta da defesa: criar condições para que uma imagem de forte apelo seja submetida ao mesmo exame crítico exigido das demais provas.
Referências
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. ABNT NBR ISO/IEC 27037:2013: Tecnologia da informação — Técnicas de segurança — Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital. Rio de Janeiro: ABNT, 2013.
BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, art. 5º, LV e LVI.
BRASIL. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), arts. 155, 157, 158-A a 158-F, 159 e 479.
BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Súmula Vinculante nº 14.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgRg no HC 828.054/RN. Rel. Min. Joel Ilan Paciornik. Quinta Turma, julgado em 23 abr. 2024.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RHC 235.625. Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Decisão monocrática, 13 abr. 2026.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HC 1.068.346/RJ. Rel. Min. Messod Azulay Neto. Decisão monocrática, 27 fev. 2026.
INTERNATIONAL FOOTBALL ASSOCIATION BOARD. VAR Protocol.
FIFA say video not used in Zidane case. The Irish Times, jul. 2006.
REF who saw Zidane hit Materazzi. Football Italia.


