Quando a Fiscalização Já Concluiu: O Aproveitamento de Conclusões Administrativas na Prova Penal
Como o material produzido pela Receita, pelo Banco Central, pela CVM e pela UIF chega ao processo penal, e por que a conclusão do órgão de fiscalização, por mais técnica que seja, não substitui a prova da imputação. Em reportagem da Redação MindJus com o advogado criminalista Bruno Seligman, uma leitura sobre as três camadas que atravessam a fronteira entre a fiscalização administrativa e a persecução criminal.

Boa parte das investigações por crimes econômicos não começa na polícia, mas em um auto de infração, em uma representação fiscal para fins penais, em um relatório de inteligência financeira ou em uma comunicação do Banco Central ou da Comissão de Valores Mobiliários. Pelo art. 83 da Lei 9.430/1996, a representação fiscal relativa aos crimes contra a ordem tributária deve ser encaminhada ao Ministério Público depois da decisão final na esfera administrativa; pelo art. 28 da Lei 7.492/1986, o Banco Central e a CVM, ao verificarem a ocorrência de crime contra o sistema financeiro, devem informar o Ministério Público Federal e enviar-lhe os documentos necessários à comprovação do fato. Já no plano legislativo, portanto, o material regulatório chega à esfera penal com alguma pretensão demonstrativa. Até onde essa pretensão vai, a lei não diz.
Quando um órgão de regulação ou fiscalização identifica uma irregularidade e encaminha suas conclusões à investigação criminal, o que esse material efetivamente permite demonstrar? Raramente o relatório chega neutro. Junto com ele vem uma interpretação institucional previamente construída por servidores especializados, segundo critérios próprios e com finalidades que não coincidem com as do processo penal. Nada impede a acusação de incorporá-la por inteiro, com os dados que a sustentam, e não é incomum que a denúncia reproduza a narrativa do auto de infração quase sem mediação.
Segundo Bruno Seligman, advogado criminalista ouvido pelo Referências, um relatório de fiscalização “raramente chega ao processo penal como dado bruto. Chega organizado: registros selecionados, relações estabelecidas entre eles e, ao final, uma qualificação jurídica feita segundo as normas, os ônus e as presunções do procedimento administrativo”. Cada camada, observa ele, responde a uma pergunta diferente, “e só a primeira é, em sentido estrito, um fato. A segunda é método; a terceira, juízo”.
Para o advogado, o problema “não está no aproveitamento desse material, que é legítimo e muitas vezes indispensável nos crimes econômicos”. Está em que “as três camadas costumam atravessar juntas a fronteira da persecução penal, e a conclusão administrativa passa a funcionar na denúncia como se fosse o próprio fato típico”.
Distinguir essas camadas permite à defesa ir além da costumeira alternativa entre aceitar o relatório em bloco ou impugná-lo em bloco. Quanto aos registros, interessa saber de onde vieram, em que contexto foram coletados e se o conjunto entregue ao processo corresponde ao universo examinado pelo órgão ou apenas à parte que confirmou a hipótese. Na análise, a questão é metodológica: que critérios orientaram a seleção, que premissas sustentam os cruzamentos e se o percurso pode ser refeito por outro analista. Já no enquadramento, o problema é de pertinência, pois uma qualificação correta para fins de autuação ou sanção administrativa pode ser irrelevante, ou simplesmente insuficiente, para a imputação penal. Ferrer Beltrán (2021) descreve a valoração racional da prova como um trabalho de corroboração e refutação de hipóteses, e é isso que a separação das camadas torna possível: tratar a conclusão do órgão como hipótese a ser testada, e não como ponto de chegada.
Licitude do compartilhamento e valor probatório, aliás, são questões distintas. Ao julgar o Tema 990 da repercussão geral (RE 1.055.941/SP), em dezembro de 2019, o STF declarou constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal com os órgãos de persecução penal, sem prévia autorização judicial. Toda a tese se ocupa do ingresso do material na investigação, e não do que ele é capaz de provar depois de ingressar, pois um documento licitamente obtido pode continuar demonstrando pouco.
O lançamento e o ônus que não se transfere
Na fiscalização tributária, essa questão se torna particularmente evidente, já que a relação entre as esferas administrativa e penal encontra previsão na própria jurisprudência. Desde o julgamento do HC 81.611/DF pelo Plenário do STF, em 2003, posteriormente consolidado na Súmula Vinculante 24, a configuração dos crimes materiais previstos no art. 1º, I a IV, da Lei 8.137/1990 depende da constituição definitiva do crédito tributário. Isso não significa, contudo, que o encerramento do processo administrativo resolva a materialidade do delito, deixando ao juízo criminal apenas a análise da autoria. A exigência do lançamento definitivo não dispensa a demonstração dos elementos do tipo penal. Embora a constituição do crédito confirme a existência de uma obrigação tributária reconhecida pelo fisco, ela não comprova, por si só, que a supressão ou redução do tributo tenha ocorrido mediante uma das condutas fraudulentas previstas na legislação penal.
Essa diferença foi enfrentada pela Quinta Turma do STJ no AREsp 3.111.920/SC, julgado em 3 de março de 2026 sob relatoria do ministro Ribeiro Dantas. No caso, administradores de uma empresa haviam sido condenados por aproveitar créditos de ICMS lastreados em notas fiscais de compras supostamente inexistentes, emitidas por fornecedores cujas inscrições o fisco cancelou. Como a empresa não conseguiu comprovar, no procedimento fiscal, a efetiva realização das aquisições, o crédito foi constituído de ofício. Nas instâncias ordinárias, a materialidade apoiou-se no cancelamento das inscrições dos fornecedores e a omissão do contribuinte em provar as compras. Os acusados foram absolvidos por unanimidade com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Segundo o acórdão, o lançamento pode contribuir para demonstrar a materialidade quando amparado em fatos que evidenciem a fraude, como ocorreu no AREsp 2.432.977/SP, em que a acusação demonstrou a inexistência física das empresas vendedoras e a criação de rotas fictícias de transporte. Recusou-se esse efeito, porém, à simples omissão do contribuinte em comprovar operações no procedimento fiscal, que o acórdão qualificou como “penalmente neutra na ausência de outras provas da materialidade”. Para Seligman, o precedente “é exemplar porque o STJ desfez esse amálgama”, pois o lançamento “pode provar a materialidade, mas isso depende do que, especificamente, o Fisco apurou”.
Há ainda um ponto de lógica probatória. Afirmar que uma operação não ocorreu é sustentar um fato negativo, e fatos negativos só se demonstram por meio de fatos positivos. Ao fisco, a legislação permite contentar-se com a ausência de prova em contrário; ao juiz criminal, não. Badaró (2023) sustenta que o standard de prova deve ser satisfeito em relação a cada um dos elementos da imputação, e a materialidade da fraude é justamente um deles.
Nessa perspectiva, observa Seligman, o juiz criminal “não precisa refazer a fiscalização, nem lhe cabe censurar o lançamento na perspectiva tributária. Cabe-lhe algo mais modesto e mais exigente: verificar se a passagem dos registros à afirmação de que houve simulação se sustenta segundo as regras do processo penal, e não segundo as do processo administrativo”.
Instrumento mais útil para esse controle, segundo ele, é exigir a decomposição: “Diante de uma conclusão administrativa incorporada à denúncia, o juiz deve conseguir responder, para cada afirmação relevante da imputação, a três perguntas: qual registro a sustenta, que inferência liga o registro à afirmação e se essa inferência depende de alguma regra que só existe no procedimento administrativo”. E acrescenta: “Ao contrário do que ocorre no Júri, aqui o controle é exequível, porque quem julga fundamenta”. Essa decomposição deveria constar tanto da decisão de recebimento da denúncia, quando enfrenta a justa causa, quanto da sentença, e sua ausência se controla pela via da motivação, nos termos do art. 93, IX, da Constituição e do art. 315, § 2º, do CPP.
Três sinais, para o especialista, indicam que a inferência depende do procedimento administrativo. O primeiro é a inversão do ônus, quando “a conclusão se apoia no fato de que o fiscalizado não comprovou algo, e não em fato positivo demonstrado pela fiscalização”, raciocínio que o AREsp 3.111.920/SC recusou com apoio nos arts. 156, I, e 386, II, do CPP. O segundo é a presunção legal, que a legislação tributária admite em certas hipóteses para o lançamento: “Essa presunção vale para constituir o crédito; no processo penal, o fato presumido precisa ser provado”. O terceiro é o critério de seleção, pois, quando a irregularidade foi identificada por parâmetros de risco ou por volume de operações, “o parâmetro indica que algo merece ser examinado, não o que aconteceu”.
Maria Rita Ferragut (2001) examina as presunções legais tributárias como meio de prova indireta do fato jurídico tributário, que deve admitir prova em contrário, e o art. 42 da Lei 9.430/1996, que trata como omissão de receita os depósitos bancários de origem não comprovada, é o exemplo mais conhecido. No RE 855.649/RS (Tema 842), em 2021, o STF declarou o dispositivo constitucional para fins de imposto de renda. Validar a presunção para lançar o tributo, contudo, nada diz sobre sua suficiência para condenar. Trata-se de desdobramento que a jurisprudência penal ainda não enfrentou de modo direto, e há tribunais regionais que continuam admitindo a presunção como base suficiente para a persecução.
Identificada a dependência, prossegue Bruno Seligman, “a pergunta seguinte é se a conclusão sobrevive sem ela”:
“Se a afirmação de simulação continua de pé apoiada em fatos positivos (a inexistência física do fornecedor, a ausência de fluxo financeiro correspondente, a incompatibilidade entre compras e vendas), a conclusão administrativa pode ser aproveitada como prova, submetida ao contraditório. Se ela só se sustenta pela presunção ou pela omissão do fiscalizado, o que existe no processo penal é um ônus administrativo descumprido, e não um crime provado.”
Contestar o método, e não apenas o resultado
Resta definir em que condições o relatório pode ser utilizado. Registros de operações tendem a ingressar no processo como prova documental pré-constituída, sujeita a contraditório diferido, e nisso não há grande dificuldade. Diferente é a camada analítica. Pela função que desempenha, ela se aproxima de uma opinião técnica, mas foi produzida unilateralmente, fora do regime do art. 159 do CPP, sem quesitos da defesa e sem assistente técnico. Como o art. 155 do CPP impede que a decisão se apoie exclusivamente em elementos informativos colhidos sem contraditório, cabe perguntar se a análise do auditor, do analista da UIF ou do técnico da CVM deve ser tratada como documento ou como elemento informativo que precisa ser confirmado em juízo.
Tratada como documento, a análise só pode ser contestada em seu resultado; tratada como trabalho técnico, pode ser contestada em seu método, e é aí que a defesa costuma ter mais a dizer. Carmen Vázquez (2021), ao estudar a prova pericial, discute os riscos da deferência do julgador ao conhecimento especializado e a necessidade de que ele avalie a fiabilidade daquilo que o especialista afirma. A advertência pesa mais quando a seleção inicial resulta de cruzamentos eletrônicos de bases ou de classificações automáticas de risco, como na malha fiscal e na triagem das comunicações recebidas pelo Coaf. Para Bruno, uma análise produzida por cruzamento de bases ou por sistema de monitoramento “tem uma particularidade: seu resultado não pode ser compreendido sem o caminho que o produziu. Contestar apenas o resultado é contestar um número”.
Contestar efetivamente depende, por isso, de acesso. Segundo o advogado, o acesso que permite contestação técnica real compreende, “no mínimo, as bases consultadas e o recorte temporal e subjetivo de cada uma; as regras de cruzamento e os parâmetros empregados (limiares, pesos, critérios de alerta); a versão do sistema ou do modelo; os registros descartados ou não considerados; e a identificação de quem validou o resultado e com que margem de erro conhecida”. Não se exige, ressalva, que a defesa reproduza a análise com outro especialista e chegue ao mesmo resultado: “Exige-se auditabilidade: que um perito possa refazer o percurso e apontar onde ele falha”.
No plano normativo, o ponto de partida indicado pelo especialista é o direito de acesso aos elementos já documentados, assegurado pela Súmula Vinculante 14. “No caso fiscal, a própria tese do Tema 990 fala no compartilhamento da íntegra do procedimento fiscalizatório com os órgãos de persecução; se a íntegra pode chegar à acusação, ela é também o mínimo devido à defesa”, afirma. O regime da cadeia de custódia, nos arts. 158-A a 158-F do CPP, reforça a exigência de rastreabilidade da origem, do tratamento e da guarda do material, e, na esfera administrativa, a LGPD assegura ao titular informações sobre os critérios e procedimentos de decisões automatizadas (art. 20, § 1º), embora exclua de seu âmbito o tratamento de dados para a persecução penal (art. 4º, III, “d”). Essa linha contrasta com a orientação firmada pela Quinta Turma do STJ no RHC 94.288/RJ, em 2018, segundo a qual basta à denúncia a prova da constituição definitiva do crédito, sendo desnecessária a juntada integral do processo administrativo fiscal, cabendo à própria defesa apresentar a cópia ou apontar obstáculos ao acesso.
Em matéria de prova digital, o STJ tem sido mais exigente. No AgRg no RHC 143.169/RJ, em 2023, a Quinta Turma afirmou que a documentação de cada etapa da cadeia de custódia é o que permite às partes verificar se os métodos técnicos foram corretamente aplicados, e que não se pode presumir a veracidade das alegações estatais quando esses procedimentos não são cumpridos. Mais recentemente, no RHC 218.358/PI, julgado em novembro de 2025, a Sexta Turma reconheceu a nulidade de laudo produzido com base em mídias cujo conteúdo integral se tornou inacessível à defesa.
Para Bruno Seligman, sigilo legal e dados de terceiros tampouco justificam aceitar a conclusão sem o método. Ele aponta técnicas que conciliam os interesses em jogo: “acesso restrito ao assistente técnico, anonimização dos dados de terceiros, exame em ambiente controlado, perícia judicial com quesitos da defesa”. E conclui:
“Se nenhuma for possível, a limitação deve repercutir na valoração, e de modo proporcional à dependência: quanto mais a imputação repousar numa conclusão cujo método a defesa não pôde examinar, menor o peso que ela pode ter. No limite, uma conclusão que não pode ser submetida ao contraditório não pode fundamentar, sozinha, a condenação, pela mesma razão que o art. 155 do CPP impede a condenação fundada exclusivamente em elementos não contraditados.”
No Supremo, há sinal em direção compatível. No Tema 1.404, ainda pendente de julgamento definitivo, o ministro Alexandre de Moraes proferiu em 27 de março de 2026, no RE 1.537.165/SP, decisão cautelar monocrática que tratou os relatórios de inteligência financeira como produtos de inteligência estatal qualificada, e não como documentos administrativos comuns, condicionando seu uso à existência de procedimento formalmente instaurado. Em abril, o relator esclareceu que esses critérios valem apenas para o futuro. Para Seligman, “a premissa é útil para além dos RIFs: produto de inteligência é ponto de partida da investigação, e não substituto dela”.
Quando a premissa administrativa cai
Apoiada a acusação em uma conclusão administrativa, a sorte dessa conclusão não pode ser indiferente ao processo penal. No campo tributário, a ligação é explícita. Em fevereiro de 2025, no RHC 199.649/SP, a Quinta Turma do STJ afirmou que a mera discussão judicial sobre a validade do lançamento não impede a investigação, mas que a efetiva desconstituição do crédito, por decisão judicial ou administrativa, afasta a justa causa. Independência das instâncias, nesse ponto, é apenas relativa: o processo penal pode seguir enquanto o lançamento é contestado, mas não sobrevive à sua anulação.
Para Bruno, porém, “nem toda revisão administrativa tem o mesmo efeito penal, e o equívoco mais comum é tratá-las em bloco: ou para dizer que toda revisão derruba a acusação, ou para dizer, invocando a independência das instâncias, que nenhuma a afeta”. A pergunta útil, segundo ele, “não é se a decisão administrativa vincula o juízo criminal, porque não vincula, mas quanto da justa causa permanece sem a premissa revista. Para respondê-la, a razão da revisão importa tanto quanto o seu resultado”.
Quando a revisão decorre de alteração do enquadramento normativo, explica o advogado, “a premissa fática permanece e muda a qualificação”, e o efeito penal depende de o novo enquadramento tocar ou não elemento do tipo. Nos crimes materiais tributários, a desconstituição do crédito retira o próprio objeto da imputação. Já se o enquadramento muda sem desconstituir o crédito, afastando, por exemplo, a qualificação de fraude para fins de multa, “o efeito não é automático, mas a parte da denúncia que extraía o dolo daquela qualificação precisa ser reexaminada”.
Legislação recente reforçou o vínculo entre as esferas. Ao restabelecer o voto de qualidade no CARF, a Lei 14.689/2023 acrescentou ao art. 25 do Decreto 70.235/1972 o § 9º-A, segundo o qual ficam excluídas as multas e cancelada a representação fiscal para fins penais quando o julgamento é resolvido favoravelmente à Fazenda pelo voto de qualidade. Parece haver aí o reconhecimento de que um crédito mantido por desempate não carrega certeza suficiente para alimentar a persecução, ainda que permaneça exigível. Resta saber como os tribunais tratarão as ações penais já em curso quando a representação que as originou vier a ser cancelada por essa via, já que a regra cuida do ato de comunicação, e não diretamente da justa causa.
Maior é o alcance, segundo o advogado ouvido pelo Referências, quando a revisão decorre do reconhecimento de falha metodológica, “porque não se atinge uma conclusão, mas o modo como todas foram produzidas. O que derivou do método falho fica comprometido também na esfera penal, e a acusação não pode selecionar, entre os resultados do mesmo método, apenas os que lhe convêm”. Se a revisão afasta um fato antes tido como provado, o efeito é proporcional ao lugar que esse fato ocupava na imputação: “Se era periférico, a denúncia sobrevive; se era o fato que dava sentido aos demais, ela perde o eixo”.
Reduzido o lançamento no CARF, altera-se o valor do tributo suprimido, com reflexos na causa de aumento do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 e nos parâmetros de insignificância. Anulado por vício formal, o lançamento pode ser refeito, e a defesa precisa avaliar se o ganho é definitivo ou apenas temporário. Nesses cenários, o art. 93 do CPP, que autoriza a suspensão do processo diante de questão prejudicial heterogênea, e a revisão criminal, quando a anulação sobrevém ao trânsito em julgado, merecem mais atenção do que costumam receber.
Exercício de subtração, feito pelo juiz na fundamentação, é o critério que o especialista propõe para reconhecer o fundamento penal autônomo: “retira-se da denúncia tudo o que dependia da conclusão revista e verifica-se se o que resta ainda descreve o fato típico e aponta provas próprias, obtidas independentemente da premissa afastada. Fundamento autônomo é o que foi investigado por si, e não o que apenas repete, com outras palavras, a conclusão que caiu”. Se a acusação precisar reformular a imputação para sobreviver, acrescenta, não basta prosseguir com a denúncia antiga, “porque a defesa se defende dos fatos nela descritos”.
Fora do direito tributário, a dependência não está positivada, e o problema ganha outra forma. Decisão da CVM que absolve o investigado em processo sancionador, ou do Banco Central que afasta a irregularidade imputada à instituição, não vincula o juiz criminal. Quando, porém, a denúncia foi construída sobre a mesma premissa técnica, por exemplo a relevância da informação ou o caráter fraudulento de determinada operação, o afastamento dessa premissa pelo próprio órgão especializado submete a denúncia ao mesmo exercício de subtração, e sua revisão deve ser enfrentada pelo juízo, e não ignorada sob o argumento genérico da independência das esferas.
Dever de saber não é saber
Nenhum terreno exige mais cuidado no aproveitamento das conclusões administrativas do que o do dolo. Deveres de conhecimento estruturam a regulação econômica: cabe ao administrador zelar pela escrituração da companhia, às pessoas obrigadas pela Lei 9.613/1998 identificar clientes e comunicar operações suspeitas, nos termos de seus arts. 10 e 11, e ao diretor de relações com investidores avaliar o que constitui fato relevante. Daí a tentação de extrair o conhecimento do próprio dever.
Para Bruno Seligman, a distância entre uma coisa e outra é a que separa as duas formas de imputação subjetiva: “O dolo do art. 18, I, do Código Penal exige que o agente tenha sabido. O dever de diligência diz que ele deveria ter sabido. Entre uma afirmação e outra está a distância entre o dolo e a culpa, e boa parte dos crimes econômicos não admite a forma culposa”. Quando o legislador quis punir com base no dever de saber, lembra ele, “disse-o expressamente”, como na receptação qualificada do art. 180, § 1º, do Código Penal, que alcança a coisa que o agente “deve saber” ser produto de crime. Fora dessas hipóteses, “converter o descumprimento de um dever de informação em conhecimento é reescrever o tipo por via interpretativa”.
Isso não torna o dever de diligência irrelevante. Segundo o advogado, ele “pode integrar uma inferência legítima sobre o conhecimento quando funciona como indício de fato positivo: quando a prova mostra que a informação estava efetivamente ao alcance do agente e chegou a ele (o alerta que lhe foi enviado, o relatório que recebeu, a reunião de que participou) e que sua conduta posterior é incompatível com a ignorância”. Passa a ocupar o lugar do conhecimento, porém, quando o raciocínio se reduz a uma sequência formal: “ocupava a função, a função exigia saber, logo sabia. Isso é responsabilidade pela posição, por mais que venha vestida de dolo”.
Heloisa Estellita (2017) chega a conclusão convergente pela via da omissão imprópria, ao delimitar a responsabilidade penal de dirigentes segundo as competências efetivamente atribuídas a cada um, e não pela simples ocupação do cargo.
Cegueira deliberada, ou ignorância deliberada, costuma ser invocada para cobrir essa distância, mas, como observa Bruno, “também não a cobre por si”. Na sistematização de Ramon Ragués i Vallès (2007), à qual ele recorre, a figura pressupõe, ao menos, uma suspeita concreta e a decisão de não verificá-la: “Quem simplesmente não se informou, sem ter suspeitado de nada, não ignorou deliberadamente: foi negligente”. Guilherme Brenner Lucchesi (2018), por sua vez, mostrou como a apropriação da cegueira deliberada pela jurisprudência brasileira passou a funcionar como atalho para punir a culpa como se fosse dolo.
Em decisão monocrática no REsp 2.284.055/PB, publicada em setembro de 2026, o ministro Ribeiro Dantas seguiu essa linha ao absolver uma administradora condenada com base em sua posição formal na empresa. Segundo a decisão, a condição de sócia ou gestora é penalmente neutra, e a cegueira deliberada só se aplica quando há criação intencional de barreiras ao conhecimento, não pela simples ocupação de um cargo de direção.
Também aqui o controle é exequível pelo juiz, sustenta o especialista: “para cada circunstância que o agente precisaria conhecer para que houvesse dolo, a acusação deve indicar a prova de que a informação chegou até ele. Onde essa prova falta e só resta a descrição do cargo, falta também a imputação dolosa”.
Igual cuidado vale para as qualificações subjetivas feitas pelo próprio órgão regulador. Quando o fisco aplica a multa qualificada por entender caracterizadas sonegação, fraude ou conluio, nos termos do art. 44, § 1º, da Lei 9.430/1996, formula um juízo sobre a intenção do contribuinte, mas com critérios e finalidade próprios do direito sancionador tributário. Na redação dada pela Lei 14.689/2023, essa multa passou a 100%, elevando-se a 150% apenas na reincidência, e deixa de ser aplicada quando a conduta dolosa não estiver individualizada e comprovada ou quando houver sentença penal absolutória. Reconhece-se, assim, que a absolvição penal repercute sobre a qualificação administrativa do dolo; o caminho inverso, em que o juízo do fisco sobre a intenção é tratado como indício forte do dolo penal, não tem o mesmo amparo. Tais qualificações pertencem à camada do enquadramento, e não à dos fatos; podem orientar a investigação, mas não dispensam a demonstração, em juízo, do conhecimento e da vontade exigidos pelo tipo.
Seguindo lógica próxima, o STF, no RHC 163.334/SC, exigiu contumácia e dolo de apropriação para que o não recolhimento de ICMS declarado configure o crime do art. 2º, II, da Lei 8.137/1990, recusando-se a extrair o elemento subjetivo do simples inadimplemento. Na ocasião, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, registrou que esse crime não comporta modalidade culposa e que nem todo devedor de ICMS o comete.
A defesa administrativa com os olhos na esfera penal
Decorre de tudo isso uma consequência prática para a atuação da defesa. Segundo Bruno Seligman, o processo administrativo “costuma ser tratado como etapa técnica, conduzida por especialistas da área, e o processo penal como algo que talvez venha depois. A separação é ilusória”. Como o que se produz no administrativo tende a migrar para a persecução, seja pela representação fiscal para fins penais prevista no art. 83 da Lei 9.430/1996, seja pelo compartilhamento com os órgãos de investigação, a defesa, diz ele, “precisa ser pensada de forma integrada desde o primeiro ato, com o advogado criminal participando das escolhas, e não sendo chamado para administrar suas consequências”.
Primeiro critério, para o advogado, é distinguir o que se entrega por dever do que se declara por escolha: “Documentos preexistentes que o fiscalizado tem o dever legal de exibir são uma coisa; explicações, narrativas sobre por que algo foi feito e versões sobre intenções são outra, e devem ser formuladas sabendo que poderão ser lidas por um acusador”. Ele lembra que a Corte Europeia de Direitos Humanos, em Saunders v. Reino Unido (1996), entendeu que o uso, no processo penal, de declarações prestadas sob compulsão a inspetores administrativos violou o direito de não se autoincriminar, e que, em J.B. v. Suíça (2001), estendeu essa proteção a exigências da autoridade tributária feitas sob ameaça de multa. “Entre nós, a garantia do art. 5º, LXIII, da Constituição oferece o fundamento para sustentar o mesmo limite”, afirma.
Impugnar o método desde o início é o segundo critério. “Requerer as bases, os parâmetros e os critérios da análise e registrar cada negativa não serve apenas ao processo administrativo: é esse registro que, no processo penal, sustentará a redução do peso da conclusão cujo método não pôde ser examinado”, explica. O terceiro é produzir contraprova técnica própria, por profissional que possa depois atuar como assistente técnico no processo penal, nos termos do art. 159, § 3º, do CPP, “de modo que a contestação tenha continuidade e não precise ser reconstruída anos depois”.
Formulação e momento compõem o quarto critério. “Impugnações que admitem a ocorrência dos fatos para discutir apenas o direito ou o valor podem soar, mais tarde, como reconhecimento da materialidade”, adverte o especialista. Escolhas como o parcelamento ou o pagamento, acrescenta, têm efeitos penais próprios, previstos no art. 83, §§ 2º e 4º, da Lei 9.430/1996, que precisam entrar no cálculo.
Há, por fim, um dado novo a considerar. Para Seligman, o AREsp 3.111.920/SC deixou claro que a omissão do contribuinte em comprovar suas operações no procedimento fiscal “pode custar-lhe o tributo, mas não se converte em prova do crime”. E pondera: “Isso não autoriza a omissão estratégica, que tem custo fiscal real, mas permite à defesa ponderar com mais liberdade o que produzir na esfera administrativa e o que reservar para a penal”.
O que o relatório pode provar
Poucos pontos de partida são tão valiosos para uma investigação econômica quanto o material produzido pelos órgãos de regulação e fiscalização. Reúne dados que a polícia dificilmente obteria sozinha e reflete conhecimento técnico acumulado que não deve ser desprezado. Nada disso, contudo, o transforma em prova pronta. Chegam à investigação registros, uma leitura desses registros e uma qualificação jurídica pensada para outro fim, e cada camada precisa ser examinada por si. No campo tributário, o AREsp 3.111.920/SC oferece à defesa uma formulação clara desse limite: o que o contribuinte deixou de provar ao fisco não é o que a acusação provou ao juiz. Estender esse raciocínio aos demais setores regulados, distinguindo dados, métodos e enquadramentos, parece ser a tarefa que a advocacia criminal tem pela frente.
Referências
Doutrina
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ESTELLITA, Heloisa. Responsabilidade penal de dirigentes de empresas por omissão: estudo sobre a responsabilidade omissiva imprópria de dirigentes de sociedades anônimas, limitadas e encarregados de cumprimento por crimes praticados por membros da empresa. São Paulo: Marcial Pons, 2017.
FERRAGUT, Maria Rita. Presunções no direito tributário. São Paulo: Dialética, 2001.
FERRER BELTRÁN, Jordi. Valoração racional da prova. Tradução de Vitor de Paula Ramos. Salvador: JusPodivm, 2021.
LUCCHESI, Guilherme Brenner. Punindo a culpa como dolo: o uso da cegueira deliberada no Brasil. São Paulo: Marcial Pons, 2018.
PRADO, Geraldo. Prova penal e sistema de controles epistêmicos: a quebra da cadeia de custódia das provas obtidas por métodos ocultos. São Paulo: Marcial Pons, 2014.
PRADO, Geraldo. A cadeia de custódia da prova no processo penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Marcial Pons, 2021.
RAGUÉS I VALLÈS, Ramon. La ignorancia deliberada en Derecho penal. Barcelona: Atelier, 2007.
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Legislação
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BRASIL. Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Brasília, DF: Presidência da República, 1990. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8137.htm. Acesso em: 19 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Brasília, DF: Presidência da República, 1996. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9430.htm. Acesso em: 19 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Brasília, DF: Presidência da República, 1998. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm. Acesso em: 19 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Brasília, DF: Presidência da República, 2018. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm. Acesso em: 19 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/l13964.htm. Acesso em: 19 nov. 2026.
BRASIL. Lei nº 14.689, de 20 de setembro de 2023. Brasília, DF: Presidência da República, 2023. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/lei/l14689.htm. Acesso em: 19 nov. 2026.
Jurisprudência
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 94.288/RJ. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 22 maio 2018. Informativo de Jurisprudência n. 627.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Agravo Regimental no Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 143.169/RJ. Relator: Min. Messod Azulay Neto. Relator para o acórdão: Min. Ribeiro Dantas, 7 fev. 2023.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 199.649/SP. Relator: Min. Ribeiro Dantas, 19 fev. 2025. Informativo de Jurisprudência n. 842.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (6. Turma). Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 218.358/PI. Relator: Min. Sebastião Reis Júnior, 4 nov. 2025. Informativo de Jurisprudência n. 870.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça (5. Turma). Agravo em Recurso Especial nº 3.111.920/SC. Relator: Min. Ribeiro Dantas, 3 mar. 2026. Informativo de Jurisprudência n. 880.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Agravo em Recurso Especial nº 2.432.977/SP. [Órgão julgador, relator e data a conferir].
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 2.284.055/PB. Decisão monocrática. Relator: Min. Ribeiro Dantas, [set. 2026].
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Habeas Corpus nº 81.611/DF. Relator: Min. Sepúlveda Pertence, 10 dez. 2003.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula Vinculante nº 24. Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Brasília, DF: Supremo Tribunal Federal, 2009.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário nº 1.055.941/SP (Tema 990 da repercussão geral). Relator: Min. Dias Toffoli, 4 dez. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Ordinário em Habeas Corpus nº 163.334/SC. Relator: Min. Roberto Barroso, 18 dez. 2019.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal (Tribunal Pleno). Recurso Extraordinário nº 855.649/RS (Tema 842 da repercussão geral). Relator: Min. Marco Aurélio. Redator do acórdão: Min. Alexandre de Moraes, sessão virtual de 23 a 30 abr. 2021.
BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Recurso Extraordinário nº 1.537.165/SP (Tema 1.404 da repercussão geral). Decisão monocrática em medida cautelar. Relator: Min. Alexandre de Moraes, 27 mar. 2026.
CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS (Grande Câmara). Caso Saunders v. Reino Unido. Petição nº 19187/91. Estrasburgo, 17 dez. 1996.
CORTE EUROPEIA DE DIREITOS HUMANOS (Segunda Seção). Caso J.B. v. Suíça. Petição nº 31827/96. Estrasburgo, 3 maio 2001.


