Quando a complexidade não depende de prova
A complexidade de uma causa penal basta, por si só, para adiar o exame da tipicidade? Thaís Bandeira discute os limites da absolvição sumária nos crimes contra o sistema financeiro e a distinção entre controvérsia de fato e interpretação jurídica.

Há decisões que, ao rejeitar o pedido de absolvição sumária, invocam a complexidade da causa como se ela bastasse, por si só, para remeter a discussão à instrução. Em alguns casos, essa justificativa faz sentido, pois se a defesa contesta os fatos ou apresenta uma versão diferente do que aconteceu, a decisão pode depender das provas que ainda serão produzidas. Há situações, porém, em que a defesa não discute os fatos narrados na denúncia. Sustenta que, ainda que tudo seja verdade, não há crime. Mesmo assim, testemunhas são ouvidas, perícias são realizadas e o processo se estende por anos, enquanto a controvérsia que dividia as partes desde o início permanece sem resposta, porque nenhuma prova seria capaz de resolvê-la.
Nos crimes contra o sistema financeiro nacional, esse descompasso é frequente. A Lei 7.492/1986 emprega conceitos cujo alcance não se esgota em seu próprio texto. A definição de instituição financeira, o sentido de captação de recursos de terceiros e a identificação das atividades sujeitas a autorização muitas vezes dependem de normas do Conselho Monetário Nacional, do Banco Central e da Comissão de Valores Mobiliários. Assim, a denúncia pode descrever com precisão o que o acusado fez e deixar em aberto a questão decisiva para a tipicidade, ou seja, se aquela atividade dependia de autorização.
Em que momento a instrução ainda é necessária para esclarecer os fatos, e quando a tipicidade já pode ser analisada com base na denúncia e nas normas aplicáveis, apesar da complexidade regulatória?
O que se prova e o que se interpreta
Em seu art. 16, a Lei 7.492/1986 pune quem faz operar, sem a devida autorização ou com autorização obtida mediante declaração falsa, instituição financeira, inclusive de distribuição de valores mobiliários ou de câmbio. À primeira vista, a descrição parece simples. A aplicação do tipo, porém, depende da definição de instituição financeira prevista no art. 1º da mesma lei. Para efeitos penais, considera-se instituição financeira a pessoa jurídica que tenha como atividade principal ou acessória a captação, intermediação ou aplicação de recursos financeiros de terceiros, ou a custódia, emissão, distribuição, negociação, intermediação ou administração de valores mobiliários. O parágrafo único amplia ainda esse conceito por equiparação, de modo a alcançar quem capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros, além da pessoa natural que exerça essas atividades, ainda que de forma eventual.
Essa amplitude impede o enquadramento automático. Se captar recursos de terceiros significasse apenas receber dinheiro de outras pessoas, qualquer empresa que trabalhe com adiantamentos de clientes, mútuos ou aportes no próprio negócio poderia ser tratada como instituição financeira clandestina. Delimitar o conceito exige recorrer às normas que disciplinam o sistema financeiro e ao regime de autorização aplicável a cada atividade, além de enfrentar, não raro, controvérsias regulatórias ainda não resolvidas. Isso, contudo, não transforma a questão em matéria de prova. Trata-se de um problema de interpretação, que pode ser examinado a partir dos fatos já descritos na denúncia.
Em 2018, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o CC 161.123/SP, a Terceira Seção entendeu que a compra e venda de criptomoedas não configurava, por si só, os crimes dos arts. 7º, II, e 11 da Lei 7.492/1986, uma vez que esses ativos não eram reconhecidos pelo Banco Central como moeda nem pela CVM como valores mobiliários. Dois anos depois, no HC 530.563/RS, a Sexta Turma examinou uma denúncia que descrevia outra atividade: a oferta pública de contratos de investimento coletivo vinculados a bitcoins. Ao decidir sobre a competência, o tribunal concluiu que esses contratos constituíam valores mobiliários e, portanto, atraíam a incidência da Lei 7.492/1986, inclusive do art. 16.
A diferença entre os dois casos estava, em primeiro lugar, na atividade atribuída aos investigados, já que negociar criptomoedas não é o mesmo que oferecer ao público um contrato de investimento coletivo. Uma vez descrita a operação, no entanto, o que restava decidir era a sua qualificação jurídica.
A essa discussão somou-se, mais tarde, uma mudança no próprio quadro normativo. A Lei 14.478/2022 incluiu o inciso I-A no parágrafo único do art. 1º e passou a equiparar à instituição financeira a pessoa jurídica que ofereça serviços referentes a operações com ativos virtuais. Em novembro de 2025, o Banco Central editou as Resoluções 519, 520 e 521, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026. Elas disciplinaram a autorização, a constituição e o funcionamento das prestadoras desses serviços e incluíram determinadas operações com ativos virtuais no mercado de câmbio.
Diante dessas sucessivas alterações, a data dos fatos passa a integrar o próprio juízo de tipicidade, porque uma mesma atividade pode ter estado fora do regime de autorização em um momento e dentro dele em outro. A instrução pode ser necessária para esclarecer qual atividade foi exercida e em que período. Quando a denúncia já delimita esses elementos, porém, resta identificar as normas vigentes à época e o seu alcance, tarefa que cabe ao juízo e que nenhuma prova adicional tornaria mais simples.
A evidência da atipicidade
Até a reforma de 2008, o art. 43, I, do CPP previa a rejeição da denúncia quando o fato narrado evidentemente não constituísse crime. A Lei 11.719/2008 deslocou essa hipótese para o art. 397, III, e a transformou em causa de absolvição sumária, examinada depois da resposta à acusação. A mudança foi além da topografia, uma vez que, nesse momento, o juízo já conhece os argumentos da defesa e decide uma questão de mérito.
O advérbio “evidentemente”, contudo, atravessou a reforma intacto, e é dele que vem boa parte da dificuldade. Se for lido como exigência de que a atipicidade se perceba sem esforço interpretativo, qualquer controvérsia jurídica mais elaborada bastará para afastar o exame antecipado. Nessa leitura, quanto mais técnica a matéria, menor a chance de a tese defensiva ser apreciada antes da instrução, e as acusações apoiadas em conceitos normativos abertos acabam protegidas do controle inicial justamente por exigirem uma interpretação mais cuidadosa.
Há, todavia, outra forma de compreender o dispositivo, que situa a evidência na segurança da conclusão, e não na simplicidade do raciocínio. Por esse critério, a atipicidade pode ser evidente mesmo quando sua demonstração exige uma análise jurídica extensa, desde que nenhuma prova a ser produzida seja capaz de alterar a resposta. Se a controvérsia permanece a mesma ainda que todos os fatos narrados venham a ser comprovados, deixar o exame para a sentença apenas prolonga o processo.
Resta saber o que fazer quando a acusação sustenta, com seriedade, uma interpretação diferente. A existência de leituras concorrentes impede concluir que o fato evidentemente não constitui crime, ou cabe ao juízo escolher desde logo aquela que considera correta?
A segunda alternativa parece mais coerente com a função do art. 397. Uma divergência interpretativa, por mais séria que seja, não se resolve com prova, mas com decisão. Remetê-la à sentença não torna o juízo mais seguro; apenas adia o momento em que ele terá de escolher entre as leituras em disputa, com os mesmos elementos de que já dispõe. Seria diferente se a escolha dependesse de algum dado ainda não esclarecido, como a extensão das operações ou o período em que foram realizadas. Nesse caso, o obstáculo não estaria na existência de interpretações concorrentes, mas na falta de um fato necessário para aplicá-las.
Daí decorrem também os limites da absolvição sumária. Quando a tese defensiva depende de uma versão controvertida dos fatos, como a de que os recursos pertenciam ao próprio grupo empresarial ou de que os investidores eram sócios, e não clientes, a discussão exige prova, e o julgamento antecipado deixa de ser o caminho adequado. O quadro é outro quando a defesa admite, para fins de argumentação, tudo o que a denúncia narra e sustenta que, mesmo assim, não há crime. Aí a divergência está inteiramente na qualificação jurídica da conduta.
Entre o fato e o enquadramento
Essa fronteira, porém, nem sempre aparece com nitidez na própria denúncia. Nos crimes financeiros, é comum que a narrativa apresente como fato aquilo que já é uma conclusão jurídica. Dizer que o acusado “fazia operar instituição financeira” antecipa um enquadramento, mas não informa que atividade ele exercia. O controle de tipicidade fica, então, entre dois riscos: tomar a qualificação acusatória como premissa, ou exigir que toda a dinâmica econômica esteja reconstruída antes de qualquer exame, o que, na prática, levaria sempre a questão para a instrução.
O que permite distinguir uma situação da outra é o grau de descrição da atividade. A denúncia precisa indicar quais operações eram realizadas, com quem, em que termos e com quais recursos, em medida suficiente para que se examine o enquadramento no art. 1º da Lei 7.492/1986. Para a advogada Thaís Bandeira, essa descrição deve detalhar a atividade e seus fluxos. Sem esses elementos, afirma, não há base para o enquadramento penal, e a deficiência pode comprometer a própria acusação, inclusive por inépcia. Se os fatos necessários estão descritos, a tipicidade pode ser examinada já nessa fase. Se não estão, a instrução não deveria servir para suprir uma falha que já estava na denúncia.
A especialista reconhece, por outro lado, o peso da contribuição técnica nesses casos. “A reconstrução de uma operação financeira sempre exige conhecimento técnico especializado”, afirma. Segundo ela, essas operações seguem fluxos próprios, muitas vezes integrados a sistemas internos de compliance, e é preciso saber quais documentos as registram, quais setores são responsáveis por sua análise e qual é o passo a passo de cada negociação. Em muitos casos, observa, só com essa contribuição se consegue compreender a operação.
Lidas em conjunto, as duas observações ajudam a situar o papel da prova técnica. Se a descrição pormenorizada da atividade, com seus fluxos, é condição para o enquadramento, a reconstrução técnica da operação é, em grande medida, um encargo da acusação ao formular a denúncia, e não algo a ser obtido depois, na instrução. Além disso, mesmo quando essa contribuição é necessária, ela tem um alcance definido. Um laudo pode explicar como funcionava um contrato de investimento coletivo, um arranjo de pagamento ou o fluxo de recursos de uma plataforma, mas cabe ao juízo decidir se a atividade descrita corresponde a um crime. Transferir essa conclusão ao perito deslocaria para fora do processo uma decisão que cabe ao juiz criminal.
O mesmo vale para as classificações administrativas. Como lembra Thaís, a esfera penal não se confunde com a administrativa, e uma classificação controvertida nesse plano nem sempre importará tipicidade penal. Um ofício do Banco Central ou da CVM afirmando que determinada atividade dependia de autorização é um dado relevante, mas não vincula o juízo penal. Ele deve ser confrontado com os fatos descritos e submetido ao contraditório. E, ainda que a atividade exigisse autorização no plano regulatório, resta examinar os demais elementos do tipo, entre eles o dolo.
É nesse ponto que Thaís chama atenção para o elemento subjetivo. Para ela, o direito penal tem uma forma própria de examinar a tipicidade, que não se esgota na subsunção objetiva da conduta ao tipo. “Os crimes contra o sistema financeiro nacional somente podem ser realizados a título de dolo”, resume. Por isso, uma operação conduzida sem a observância das etapas do dever de compliance, ou a omissão de deveres de cautela, pode gerar responsabilidade administrativa, mas não implica necessariamente responsabilidade penal, por ausência de tipicidade subjetiva. Isso não significa que toda discussão sobre o dolo possa ser resolvida no início do processo. Se a defesa nega a intenção que a denúncia descreve, a questão depende de prova. Se a própria denúncia, no entanto, se limita a narrar falhas de controle, sem descrever uma conduta dolosa, o problema volta a ser de tipicidade e comporta exame antes da instrução.
O dever de fundamentar o adiamento
A decisão que aprecia a resposta à acusação não precisa examinar exaustivamente cada argumento da defesa. O STJ admite que, por se tratar de fase inicial, a fundamentação seja concisa, mas exige que o juízo indique, ainda que brevemente, por que afastou as teses relevantes. Na prática, essa fronteira entre concisão e omissão nem sempre é respeitada. Não são raras as decisões que se limitam a afirmar que não se verifica, de plano, nenhuma das hipóteses do art. 397, e o próprio STJ já anulou decisão que, ao tratar a tese defensiva como questão de mérito, remeteu sua apreciação à sentença sem enfrentá-la (AgRg no HC 740.253, Sexta Turma, Rel. p/ acórdão Min. Otávio de Almeida Toledo). A concisão é admitida, mas desde que revele enfrentamento adequado dos pontos essenciais (AgRg no RHC 229.624/PA).
O problema se agrava quando a defesa sustenta que nem mesmo os fatos narrados configuram crime. Diante dessa tese, não é suficiente dizer que o ponto depende de prova. Se a instrução é de fato necessária, a decisão deve ser capaz de indicar o que ainda precisa ser esclarecido e de que maneira esse esclarecimento poderia alterar a análise da tipicidade. Sem essa indicação, a referência à complexidade da causa não revela nenhuma necessidade probatória concreta, e o adiamento se aproxima de uma recusa em enfrentar a questão.
Essa exigência, contudo, cria uma tensão que não se resolve com facilidade. Para manter a ação diante de uma tese de atipicidade, o juízo precisa explicar, ao menos em linhas gerais, por que os fatos narrados não permitem reconhecer desde logo a ausência de crime. Se avançar demais nessa análise, corre o risco de antecipar o mérito que só deveria ser examinado ao final ou, de modo mais grave, de suprir elementos que faltam à própria descrição acusatória. O que se espera dessa decisão, portanto, é que justifique a espera sem antecipar a sentença e sem reconstruir a imputação.
Justa causa, atipicidade e o que vem depois
A escolha do fundamento, por fim, tem consequências que ultrapassam o momento da decisão. A rejeição da denúncia por falta de justa causa, prevista no art. 395, III, do CPP, reconhece que naquele momento não há suporte probatório mínimo para a ação penal, sem dizer nada sobre a tipicidade da conduta. Como observa Thaís Bandeira, se a deficiência for superada por novos elementos, o Ministério Público pode oferecer outra denúncia. A decisão produz, em regra, apenas coisa julgada formal.
A lógica se aproxima da que rege o arquivamento do inquérito por falta de provas, mas os institutos não se confundem. O art. 18 do CPP e a Súmula 524 do STF disciplinam o desarquivamento e a propositura da ação penal depois do arquivamento, e não tratam diretamente da rejeição da denúncia.
A absolvição sumária por atipicidade, ao contrário, resolve o mérito da imputação. Depois do trânsito em julgado, como destaca Thaís, não cabe nova denúncia pelos mesmos fatos. O STF já reconheceu que mesmo o arquivamento de inquérito fundado na atipicidade, quando determinado por decisão judicial, produz coisa julgada material. Na ação penal, em que há pronunciamento de mérito sobre os fatos imputados, a conclusão se impõe com mais razão.
Por isso importa que o fundamento corresponda ao problema. Se o obstáculo é a atipicidade, rejeitar a denúncia por falta de justa causa deixa o acusado com uma proteção mais frágil do que aquela a que teria direito. No sentido inverso, tratar como atipicidade o que é insuficiência de prova pode levar a uma absolvição prematura, antes que a acusação tenha a oportunidade de demonstrar o que alegava.
Nos crimes contra o sistema financeiro, dizer que a causa é complexa raramente é falso. O que essa afirmação não pode fazer é dispensar a pergunta seguinte: complexa em quê? Se faltam fatos relevantes sobre a atividade, a instrução tem razão de ser. Se a denúncia já descreve o que ocorreu e a divergência está no alcance das normas, adiar o exame da tipicidade apenas transfere para a sentença uma decisão que o juízo já tinha condições de tomar. Para a defesa, o trabalho começa antes disso, na própria resposta à acusação: delimitar com precisão o que está em disputa e mostrar por que nenhuma prova a ser produzida alteraria a resposta jurídica.


