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Cláusulas Ilegais em Acordos de Colaboração Premiada (Parte 1): O Dever de Indenizar

Andrei Zenkner Schmidt examina, a partir da ADPF 919, os limites de validade das cláusulas de colaboração premiada relacionadas ao dever de indenizar. O artigo sustenta que a reparação deve guardar correspondência com o ilícito penal e o prejuízo efetivamente apurado, não podendo o acordo fixar autonomamente o valor da indenização, impedir sua redução diante de absolvição ou extinção da punibilidade, nem determinar seu pagamento antes do trânsito em julgado.