Direito Penal EmpresarialCautela ou punição? O limite da intervenção penal sobre as empresas
As novas medidas previstas pela Lei n. 15.358/2026 ampliam a capacidade de intervenção do Estado sobre empresas investigadas por vínculos com organizações criminosas e recolocam em debate os limites entre tutela cautelar, preservação da atividade econômica e antecipação de efeitos sancionatórios.
Bruno Torchia17 set 202617 min