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Extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária e o devedor contumaz: o regime geral e os efeitos penais da LC nº 225/2026

A LC 225/2026, que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte, retirou do devedor contumaz a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do tributo, além da suspensão da pretensão punitiva pelo parcelamento. Guilherme Abrão reconstrói o regime penal tributário desde 1995, analisa a cláusula de irreversibilidade à luz da irretroatividade e aponta onde a advocacia criminalista pode contestar o enquadramento administrativo desde a resposta à acusação.